O INSTITUTO DO SOLO CRIADO NO ÂMBITO DO PLANO DIRETOR ESTRÉTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


Igor Baden Powell Mendes Rosa *


RESUMO

O objeto do presente artigo é o estudo do solo criado, instituto urbanístico que encontra previsão no ordenamento pátrio nos artigos 28 a 31 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001). Referido instituto será analisado sob a ótica do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, uma vez que o artigo 28 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) conferiu autonomia ao município para tratar sobre tal assunto. O método utilizado será o comparativo e o artigo se desenvolverá em quatro capítulos. No primeiro capítulo será abordada a evolução histórica do instituto, trazendo o conceito e evolução do direito de propriedade, bem como a relação deste com o direito de construir. O capítulo seguinte analisará exclusivamente o instituto neste país, desde a noção trazida pelo Seminário promovido pela CEPAM, na cidade de Embu, passando por sua previsão na Carta Magna e Estatuto da Cidade, até os Planos Diretores Estratégicos do Município de São Paulo de 2002 e de 2014. Já o terceiro capítulo será dedicado à diferenciação das expressões "outorga onerosa do direito de construir" e "solo criado", bem como à menção das formas previstas deste e, ainda, sua previsão e utilização segundo a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo). O quarto capítulo será dedicado à análise da destinação e a aplicação da receita oriunda da outorga onerosa do direito de construir.

Palavras-chave:Plano Diretor Estratégico. Solo criado. Outorga onerosa do direito de construir.


ABSTRACT

The object of this article is the study of the institute of the soil created, found in the Brazilian legal system in Articles 28 to 31 of the City Statute (Law No. 10.257 of July 10th, 2001). The institute will be analysed from the perspective of the Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo, Law No. 16.050, of July 31st, 2014, given that Article 28 of Law No. 10.257/01 (City Statute) granted autonomy to the municipality to address this subject. The method used will be the comparative and the article will be developed in four chapters. The first chapter traces the historical evolution of the institute, bringing the concept and evolution of the right to property, as well as its relation with the right to build. The next chapter examines the institute in Brazil, beginning with the conclusions reached in CEPAM Seminar in the town of Embu, continuing with its presence in the Federal Constitution and the City Statute, and concluding with the Strategic Master Plans of São Paulo (2002 and 2014). The third chapter differentiates between the expressions "onerous grant of building rights" and "soil created" and presents the forms in which the latter term may be found as well as its use according to Law No. 16,050, of July 31, 2014 (Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo). The fourth chapter analyses the destination and application of the income from the onerous grant of building rights by the Public Administration.

keyworks: Strategic Master Plan. Soil created. Onerous grant of building rights.


1. Introdução

O presente trabalho possui como objeto o estudo do solo criado – ou outorga onerosa do direito de construir, conforme consta no Estatuto da Cidade – o qual consiste na concessão/licença do direito de se construir além de certo limite previamente estabelecido pela municipalidade.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, em seu artigo 4º dispõe acerca dos instrumentos da política urbana, sendo que no inciso V (institutos jurídicos e políticos), alínea "n" encontra-se previsto o instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), sendo que nos artigos 28 a 31 encontra melhor tratamento. 1

O estudo deste instituto ocorrerá sob a ótica do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), uma vez que o Estatuto da Cidade conferiu autonomia ao município para tratar sobre tal assunto.

O interese e curiosidade sobre este tema deu-se com os estudos realizados durante participação no Grupo de Estudo em Direito Administrativo, bem como pela recente publicação do novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo (PDE 2014), que substituiu o PDE de 2002.

O artigo será desenvolvido da seguinte forma: previamente à análise do solo criado e sua aplicação no município de São Paulo, segundo o PDE 2014, será traçada uma breve evolução histórica do instituto, trazendo o conceito e evolução do direito de propriedade, bem como a relação deste com o direito de construir. Após, será trazida a comento a noção de solo criado, constante na Carta de Embu, primeiro documento a tratar sobre o assunto no Brasil, que foi publicada em 1976, a partir da discussão de vários autores em seminário realizado pela CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima, na cidade de Embu. (GRAU, 1983, p. 55,56).

Dando continuidade, o instituto será analisado sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, iniciando com a previsão constitucional, no capítulo referente à política urbana, bem como no Estatuto da Cidade, na seção correspondente à outorga onerosa do direito de construir, finalizando, deste modo, com uma análise dos dois últimos planos diretores de São Paulo (2002 e 2014).

Superados esses pontos, o artigo tratará sobre a distinção das expressões "outorga onerosa do direito de construir" e "solo criado", as formas em que este pode ser encontrado e como ocorre sua utilização no município de São Paulo, segundo o PDE 2014. Por fim, será analisado de que forma ocorre a destinação e a aplicação da receita oriunda com a outorga onerosa pelo poder público.



2. HISTÓRICO DO INSTITUTO

Antes de adentrar na análise do instituto propriamente dito, mister esclarecer as transformações sofridas, durante o passar dos anos, do conceito de direito de propriedade e sua relação com o direito de construir.



2.1. Do conflito: Direito de propriedade x Direito de construir



2.1.1. Direito de propriedade

O direito de propriedade, como algo concreto, surgiu em Roma, visto que, anterior a este período, tanto para os tártaros, os germanos, parte da raça semita e alguns povos eslavos, não havia uma ideia fixa de propriedade. Para aqueles, no que diz respeito ao solo não havia a concessão do direito de propriedade, senão para os rebanhos. Já para os germanos, a terra sequer pertencia a alguém, visto que as tribos designavam a cada um de seus membros um lote para cultivar, de forma que este era trocado no ano seguinte. 2

Para os romanos, a propriedade consistia na concessão ao particular de livremente poder usar, gozar fruir e dispor da res, conforme sustenta José Cretela Junior. 3

"O proprietário, no direito romano, coloca-se em posição especial da coisa, da "res". Exerce sobre elas todos os direitos – 'jura' – possíveis. Pode usá-la, fruí-la e, em qualquer sentido, destruí-la. O jus utendi, fruendi e abutendi – os três jura – caracterizam, pois, o mais absoluto dos direitos.

Só o proprietário dispõe desse poder integral, individual, instransferível sobre a coisa que lhe pertence. É nesse sentido que se fala no traço individualista do direito de propriedade romano, pelo menos em seus primeiros tempos."

Percebe-se, pois, que para o direito romano, a propridade possuía um caráter individualista, deveras forte, de tal forma que somente o proprietário dispunha do poder integral, individual e instransferível sobre a coisa que lhe pertencia.

Em razão disso, as hipóteses de restrição ao direito de propriedade eram poucas, sendo a mais comum, quando ocorria confronto ao direito de vizinhança, visto se tratar no conflito de particulares vizinhos sobre suas propriedades.

Com o passar dos tempos, o direito de propriedade foi ganhando nova conotação, em razão dos ideais iluministas à época, adquirindo, assim, um caráter mais liberal, no que diz respeito ao controle estatal, uma vez que se entendia tal direito inerente ao proprietário, havendo pouca, ou mínima, regulamentação por parte do Poder Público.

Em razão da carência de um controle por parte do estado, a situação das cidades, em crescente expansão, foi se tornando um verdadeiro dilema em termos urbanísticos, o que gerou sérios problemas no que diz respeito ao uso e ocupação do espaço urbano e, especialmente, à justiça social.

Inobstante, com o crescimento notório das cidades, por certo que houve um aumento das indústrias e fábricas também, fato que acarretou na grande pressão por parte da sociedade por investimentos em saúde pública, com o intuito de corrigir os efeitos nefastos causados pelas cidades industriais, cujo marco foram as deficiências sanitárias.4

A partir desse momento, na Inglaterra e na França começaram a surgir normas de interesse público para sobrepujar as de interesse privado, e.g., separação por zonas, abastecimento de água, saneamento do esgoto, criação de praças, aumento de iluminação, ventilação e limpeza urbana. 5

Com o início do século XX, os ideiais apregoados pelo Estado Liberal de Direito foram entrando em declínio o que, após as grandes Guerras Mundiais, em especial a II, facultou a formação do Estado Social de Direito, que teve seu princípio nas Constituições do México (1917) e Weimar (1919), as quais davam guarida aos chamados direitos sociais.6

Com a destruição gerada pelas guerras, o conceito de concentrações urbanas acabou sendo alterado, visto que gerou distorções a nível urbanístico entre determinadas regiões. Em razão disso, o Estado teve que tomar uma posição mais ativa e com um enfoque mais social, aumentando, assim, sua intervenção sobre a propriedade do solo urbano.

Neste período, ainda, no campo do direito, surgiu a teoria do abuso de direito no exercício de direito subjetivo7. Esta teoria, quando aplicada à tese do direito de propriedade, não admite o uso indevido desta, visando à satisfação de interesse particular em detrimento da coletividade ou, ainda, causando prejuízos a um terceiro, considerando tais práticas, pois, abuso de direito.

Assim, passou-se a atribuir à propriedade uma função social, que, juntamente com a teoria do abuso de direito, proporcionou uma nova concepção à propriedade privada, qual seja, seu caráter social.

Para Eros Grau, o valor agregado à propriedade não é medido pelo seu grau de escassez, mas sim pela sua acessibilidade, a qual resulta de um fato social e, não mais, individual.8Referida acessibilidade, porém, dependerá do uso dado à propriedade, observados o contexto e posição sociais em que se encontra inserida.

Acrescenta Eros Grau que "o acréscimo de seu valor, em verdade, não é produto de nenhuma aplicação de capital ou trabalho por parte do proprietário individual, resultando da ação conjugada do setor privado – como um todo – e do setor público, ou seja, da comunidade.". (GRAU, 1983, p.73)

Entretanto, o valor agregado à propriedade carrega consigo determinados fatores, e.g., adensamento populacional, sobrecarga do sistema viário e transportes públicos etc., os quais devem receber a atenção que lhes é pertinente para que se tenha um bom funcionamento da cidade.

Em virtude disso, surge o Direito Urbanístico como forma de limitar o uso da propriedade e, também, o conflito existente entre doutrinadores acerca da divisão entre direito de propriedade e direito de construir, a qual será exposta a seguir. 9



2.1.2. Direito de Construir



2.1.2.1. Direito de construir inerente à propriedade

Para os adeptos desta corrente, a ideia do instituto do solo criado é inconcebível, uma vez que entendem a edificação ser inerente à propriedade, quer dizer, o direito de propriedade seria algo absoluto, sendo limitado apenas em virtude de questões técnicas e econômicas do proprietário.

Hely Lopes Meireles10 entende que:

"O fundamento do direito de construir está no direito de propriedade. Desde que se reconhece ao proprietário o poder legal de usa, gozar e dispor de seus bens (Código Civil, art. 1.228), reconhecido está o direito de construir, visto que no uso, gozo e disponibilidade da coisa se compreende a faculdade de transformá-la, edificá-la, beneficiá-la, enfim, com todas as obras que lhe favoreçam a utilização ou lhe aumentem o valor econômico."

Ademais, esta posição está mais ligada à ideia de propriedade preconizada pelo Direito Civil. No Código Civil de 1916, em seu artigo 572 (Art. 572. O proprietário pode levantar seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.)11 e, posteriormente, no Código Civil de 2002, em seu artigo 1.299 (Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.)12, no qual manteve-se incólume.

Além do direito de vizinhança tratado por ambos os códigos, eles ainda já versavam acerca de restrições impostas por regulamentos administrativos, em sua grande parte de natureza sanitária e de zoneamento, porém, não possuíam o caráter urbanístico existente hoje nas políticas de desenvolvimento urbano13.

Por fim, apesar de tal corrente ter vigido por bastante tempo, com a inserção do pressuposto de interesse coletivo, bem como o surgimento e maior aplicação do princípio da função social da propriedade, começaram a surgir novos posicionamentos mais inclinados a tais características.



2.1.2.2. Direito de construir desassociado ao direito de propriedade

Nesta corrente, seus adeptos acreditam não existir limitação administrativa ao direito de construir do proprietário, uma vez que este sequer possuía tal direito, senão quando concedido/autorizado pela Administração Pública, razão pela qual entendem serem os institutos completamente dissociados.

Podem ser citados como os principais adeptos desta corrente Eros Grau, Antônio Carlos Cintra do Amaral e Jorge Bartholomeu Carneiro da Cunha.

Em Direito Urbano, Eros Grau traz que "não existem limitações administrativas ao direito de edificação do proprietário, visto que tal direito não lhe pertence, sendo-lhe atribuído mediante autorização ou concessão do Poder Público.". (GRAU, 1983, p. 61)

Acreditavam ser a autorização ou a concessão o instrumento necessário, visto que o efetivo titular do direito de construir seria a coletividade e não proprietário, o qual apenas detém o direito de propriedade.

Entretanto, ainda havendo diferença entre os direitos de propriedade e de construir, era facultado ao proprietário o exercício de seu direito de edificar, desde que efetuasse o pagamento de uma remuneração ao Poder Público (preço público)14

Ainda, assevera Eros Grau que essa distinção não seria uma ideia completamente nova, visto que a Legislação Italiana, em 1977, já definia a faculdade de edificar como uma concessão do Poder Público. Semelhante à lei italiana, entretanto, com termos menos incisivos, havia a Lei francesa nº 75-1328, de 1975, que instituía o plafond legal de densité, este reconhecia o direito de construir inerente ao proprietário, todavia estipulou um limite legal para seu exercício igual a 1 (1,5 na cidade de Paris), de forma que até o limite estabelecido o direito de edificar pertencia ao proprietário do solo. Para além desse limite, estar-se-ia subordinado ao interesse da coletividade e o proprietário que tivesse interesse em exercê-lo, o poderia fazer mediante o pagamento de uma soma igual ao valor do terreno que receberia a edificação excedente15.

Este posicionamento foi considerado radical e acabou não uma boa aceitação no ordenamento jurídico, inclusive no Brasil.



2.1.2.3. Direito de construir limitado pelo direito de propriedade: uma corrente intermediária

Após duas correntes extremistas, a primeira bastante tradicionalista e a segunda já bem radicalista, surgiu uma terceira posição intermediária, que é a adotada pela legislação vigente, no que diz respeito ao instituto tratado.

Aprovada em 1976, quando da realização de Seminário organizado pela CEPAM, em um grupo liderado por Celso Antônio Bandeira de Mello, esta concepção sofreu influências da plafond legal de densité (teto legal de densidade), lei francesa já mencionada no tópico retro.

Igualmente à posição anterior, tal concepção tem seu legado na conclusão aprovada pelos participantes do seminário promovido pela GEGRAN (Grupo Executivo da Grande São Paulo), em 1975, tendo servido como fundamento para o que hoje entendemos por solo criado16.

A proposta apresentada foi a seguinte17:

"O direito de propriedade, assegurado na Constituição, tem seu perfil definido pela legislação ordinária, a qual não pode desconhecer a noção de que a propriedade envolve a utilização e disposição; contudo, assiste à legislação ordinária definir a extensão do seu uso e disposição.".

Em síntese, o direito de propriedade permite a construção livre pelo proprietário do terreno, porém até uma determinada área. Apesar de envolver a utilização e disposição do bem, cabe à legislação ordinária (legislação urbanística) fixar os limites de seu uso e disposição, os quais serão fixados através de um coeficiente de aproveitamento.

Por fim, após a conceituação, a análise da evolução e a mudança de concepção do direito de propriedade, bem como sua relação com o direito de construir, vista sob três correntes distintas, percebe-se que o legislador pátrio optou por adotar a última corrente (intermediária), como pilar da ingerência do Poder Público sobre a propriedade.

3. O INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O instituto do solo criado só veio a encontrar expressa previsão no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, chamada Estatuto da Cidade.

Todavia, o assunto já vinha sendo discutido há algum tempo. Como mencionado acima, em dezembro de 1976, na cidade de Embu, houve um seminário promovido pela CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima – à época somente Fundação CEPAM – do qual resultou um documento denominado Carta de Embu.18

"1. É constitucional a fixação, pelo município, de um coeficiente único de edificação para todos os terrenos urbanos.
1.1 A fixação desse coeficiente não interfere com a competência municipal para estabelecer índices diversos de utilização dos terrenos, tal como já se faz, mediante legislação de zoneamento.
1.2 Toda edificação acima do coeficiente único é considerada solo criado, quer envolva ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo.
2. É constitucional exigir, na forma da lei municipal, como condição de criação de solo, que o interessado entregue ao poder público áreas proporcionais ao solo criado; quando impossível a oferta destas áreas, por inexistentes ou por não atenderem às condições legais para tanto requeridas, é admissível sua substituição pelo equivalente econômico. 2.1 O proprietário de imóvel sujeito a limitações administrativas, que impeçam a plena utilização do coeficiente único de edificação, poderá alienar a parcela não utilizável do direito de construir.
2.2 No caso do imóvel tombado, o proprietário poderá alienar o direito de construir correspondente à área edificada ou ao coeficiente único de edificação."19.

De referido documento, restou compreendido que solo criado seria "o resultado da criação de áreas adicionais utilizáveis, não apoiadas diretamente sobre o solo natural." (GRAU, 1983, p. 57).

Entretanto, após novos estudos urbanísticos acerca do tema, o solo criado passou a ser entendido como "o resultado de construção praticada em volume superior ao permitido nos limites do coeficiente único de aproveitamento." (GRAU, 1983, p. 57).

Desta feita, após determinada a noção de solo criado e, subsequentemente, definido qual seria o coeficiente de aproveitamento único, o direito de construir estaria limitado à determinada quantidade, proporcional à área do terreno. 20

Ademais, caso o proprietário do bem quisesse construir a mais do que o coeficiente único estabelece, por certo que teria de adquirir o direito de construir inerente a outro terreno, podendo ser tanto de propriedade de outro particular ou, ainda, de propriedade do Poder Público.

Assevera Eros Grau que "quando se tratasse de aquisições ao Poder Público, poderiam ser pagas em dinheiro ou mediante permuta por áreas de terrenos destinadas à preservação de áreas verdes, do patrimônio histórico e artístico, à criação de áreas de lazer etc." (GRAU, 1983, p. 58)

Pois bem, restou, então, demonstrado que o instituto do solo criado já vinha sendo tratado pela doutrina muito antes de vir a ser positivado em nosso ordenamento jurídico.

3.1 – Previsão do instituto na Constituição Federal e na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

No campo constitucional, ainda que houvesse previsão de direitos sociais nas constituições anteriores a 1988, e.g., a Constituição de 18.9.1946 (desapropriação por interesse social, condicionando o uso da propriedade ao bem-estar social e à justa distribuição da propriedade com igual oportunidade a todos21) e a Constituição de 24.1.1967 (princípio da função social da propriedade dentro do capítulo da ordem econômica e social22), esta sendo acompanhada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.196923, estas constituições não trouxeram uma sistematização da política urbana nacional, fato que veio a ocorrer somente com a promulgação da Constituição de 1988.

A previsão constitucional em matéria urbanística ou correlata é vasta (arts. 182, 183, 170, II e III, 30, VII, 25, § 3º, 24, I, § 1º, 23, VI, IX e X, 22, I e II, 21, XX, 6º e 5º, XXII, XIII, XXIV e XXV). Desta extensa previsão decorre o fundamento imediato do Estatuto da Cidade. Mediatamente falando, o Estatuto deriva do remoto Projeto de Lei Federal nº 775, de 1983, do Poder Executivo, o qual trazia alguns instrumentos urbanísticos idênticos aos constantes na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e.g., o exercício compulsório da propriedade, o direito de superfície, a transferência onerosa do direito de construir etc24.

Embora não tenha sido aprovado, este projeto de Lei "trouxe para a constituinte a preocupação em se normatizar constitucionalmente os principais institutos de direito urbanístico que já estavam suficientemente solidificados nas comissões legislativas.". (OLIVEIRA; CARVALHO, 2003, p. 28)

Pois bem, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram apresentados no Congresso Nacional oito projetos de Lei, sendo estes reunidos em um maior, o qual se denominava "Estatuto da Cidade". Estes projetos tramitaram por várias comissões antes de serem aprovados definitivamente. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) foi fruto de extenso trabalho de parlamentares e "da grande parcela de competência atribuída à União Federal pela Constituição para tratar da política urbana nacional."25.

Acerca da finalidade do Estatuto da Cidade, pela análise de sua ementa26 e de seu artigo 1º, o qual consta a informação de que a Lei regulamenta os artigos 182 e 183 da Carta Magna, estabelecendo diretrizes gerais de política urbana, é possível dizer que a finalidade primordial é a de instituir diretrizes que versem sobre "politicas nacionais de desenvolvimento socioeconômico das cidades, acrescentando agora o desígnio de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal mediante regras gerais.". (OLIVEIRA; CARVALHO, 2003, p. 55)

No artigo 4º do Estatuto da Cidade encontra-se previsto os instrumentos em geral da política urbana, os quais estão divididos em seis categorias, em conformidade com a matéria que cada um versa.

No inciso I são previstos como instrumentos os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Já no inciso II há menção ao planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Para o planejamento municipal – previsto no inciso III – há o plano diretor27; a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo28; o zoneamento ambiental29; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual30;a gestão orçamentária participativa31; os planos, programas e projetos setoriais32; e os planos de desenvolvimento econômico e social33.

Referente aos institutos tributários e financeiros – inciso IV – têm-se o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU34; contribuição de melhoria35; e incentivos e benefícios fiscais e financeiros36.

No campo jurídico e político – inciso V – podem ser encontrados a desapropriação37; a servidão administrativa38; as limitação administrativas39; o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano40; a instituição de unidades de conservação41; a instituição de zonas especiais de interesse social42; a concessão de direito real de uso43; a concessão de uso especial para fins de moradia44; o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios45; a usucapião especial de imóvel urbano46; direito de superfície47; direito de preempção48; a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso49; a transferência do direito de construir50; as operações urbanas consorciadas51; a regularização fundiária52; assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos53; o referendo popular e o plebiscito54; a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária55; e a legitimação de posse56.

Por fim, no inciso VI, são concebidos como instrumentos da política urbana o estudo prévio de impacto ambiental (EIA)57e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)58.

Pois bem, visto isso, verifica-se que o instituto do solo criado (outorga onerosa do direito de construir no Estatuto da Cidade) figura no artigo 4º da Lei como um dos instrumentos urbanísticos, pertencente ao campo jurídico e político. Ademais, referido instituto é tratado em seção própria, qual seja, seção IX, compreendendo os artigos 28 a 31.



3.2. Previsão no Plano Diretor

Inicialmente, importante destacar o que vem a ser um Plano Diretor. Conforme mencionado no tópico anterior, no artigo 4º do Estatuto da Cidade encontram-se previsto os instrumentos da política urbana, de modo que, no campo do planejamento municipal, o primeiro instrumento a ser citado é o plano diretor, o qual ainda é tratado em capítulo próprio da Lei (Capítulo III – Do Plano Diretor – Artigos 39 a 42-B).

No artigo 40 da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é definido como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana59. Apesar de defini-lo de tal forma, a Lei não fornece o conceito completo de plano diretor, sendo necessário valer-se da doutrina para tanto.

Para o CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – órgão do governo do Estado de São Paulo, o plano diretor é definido como um plano de desenvolvimento municipal, devendo abranger todos os aspectos da Administração Pública (inclusive o apoio ao desenvolvimento econômico e as políticas sociais)60.

Ainda, para Yara Darcy Police Monteiro, no que diz respeito à dimensão urbanística, o plano diretor contemplaria os seguintes aspectos61:


• Traçado do sistema viário principal;
• Localização dos terminais dos sistemas de transportes;
• Densidades máximas e mínimas permitidas;
• Sistema principal de drenagem de águas pluviais;
• Elementos do meio ambiente natural e cultural a serem preservados;
• Localização preferencial das atividades econômicas;
• Padrões de utilização dos recursos naturais
• Áreas preferenciais para a ocupação e expansão urbana de parcelamento ou edificação de compulsórios.

Para o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal o plano diretor constitui-se em um plano de desenvolvimento do Município, do qual os principais componentes seriam: anteprojetos executivos e suas prioridades; diretrizes para a ocupação do solo urbano; programas de fomento ao desenvolvimento e ações de proteção ao meio ambiente. O plano conteria, também, diretrizes relativas à estrutura organizacional da prefeitura e programas setoriais62.

Feitas essas considerações, será analisado, agora, a previsão do instituto estudado nos dois últimos Planos Diretores Estratégicos de São Paulo (2002 e 2004).

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE 2002), Lei nº 13.430/2002, foi o primeiro plano criado após a edição do Estatuto da Cidade. Ele deriva do Projeto de Lei nº 290/2002, do Executivo.

Segundo Nabil Bonduki63, que à época foi relator do Projeto de Lei nº 290/2002, enviado pela então prefeita Marta Suplicy (2001/2004), o PDE 2002 foi bastante importante, uma vez que foi um dos primeiros do País a constar as novidades trazidas com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

"O Plano Diretor, aprovado em 2002, foi um dos primeiros do País a regulamentar os novos instrumentos criados pelo Estatuto da Cidade para garantir a função social da propriedade, recuperar para os cofres da prefeitura a valorização imobiliária obtida pelos investimentos públicos, possibilitar a regularização fundiária dos assentamentos precários e garantir um processo participativo de planejamento urbano na maior cidade brasileira. Por isso, tornou-se um marco importante do novo ciclo de planejamento implementado no País no século XXI.64".

E acrescenta:

"Para alcançar tais metas foram regulamentados os novos instrumentos urbanísticos criados pelo Estatuto da Cidade, como a outorga onerosa do direito de construir, para recuperar a mais valia imobiliária e aplicar os recursos assim obtidos nas regiões carentes; a edificação e utilização compulsória e o imposto progressivo para garantir a função social dos imóveis ociosos e subutilizados; a transferência do direito de construir para estimular a preservação do patrimônio urbano e ambiental; o direito de preempção para facilitar a aquisição de terrenos para utilidade pública e interesse social. Foram ainda definidas as diretrizes para a revisão do zoneamento e previstas as ações, projetos e obras prioritárias para a cidade nos próximos dez anos.65".

Pois bem, o instituto estudado encontra previsão no PDE 2002 em várias partes, todavia no Capítulo II – Do uso e ocupação do solo – artigo 146, alínea XVI, é possível encontrar uma definição, conforme segue:

"XVI - Outorga Onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo, de alteração de uso e parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de contrapartida financeira.66".

Há, ainda, no PDE 2002, uma seção inteira destinada a tratar do instituto (Seção IV, dos artigos 209 a 216), trazendo às áreas passíveis de outorga, conceito e utilização do potencial construtivo, contrapartida financeira, procedimentos para aplicação etc.

Em 2013, visando cumprir o disposto no artigo 40, § 3º, da Lei 10.257/200167, foi apresentado o Projeto de Lei nº 688/13, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo.

Referido projeto foi convertido em Lei (Lei nº 16.050/2014), aprovando a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e, por conseguinte, revogando o PDE 2002 (Lei nº 13.430/2002).

O novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo possui o seguinte objetivo:

"O principal objetivo do novo PDE é humanizar e reequilibrar São Paulo, aproximando moradia e emprego e enfrentando as desigualdades socioterritoriais. Para atingir esses objetivos é necessário combater a terra ociosa, que não cumpre a função social; implantar a política habitacional para quem precisa; valorizar o meio ambiente; orientar o crescimento da cidade nas proximidades do transporte público; qualificar a vida urbana na escala de bairro; promover o desenvolvimento econômico na cidade; preservar o patrimônio e valorizar as iniciativas culturais; e fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade.68".

Nabil Bonduki, em outro texto de sua autoria escrito para a versão online da revista Carta Capital, transcreve algumas das mudanças trazidas com o novo PDE 2014, principalmente no que diz respeito àquelas ligadas aos princípios da função social da propriedade, assim como equidade e justiça social.

"(...) se reafirma a característica de equidade e justiça social que devem estar presente nos planos urbanísticos específicos, garantindo a segurança jurídica da posse e a destinação de ao menos 25% dos recursos arrecadados nas futuras operações urbanas para a solução dos problemas habitacionais. Essas medidas contribuirão para superar a lógica da expulsão das famílias pobres e de renda média que tradicionalmente moram nas áreas valorizadas da cidade.
O novo texto avança ainda na regulamentação de medidas que incentivem o cumprimento da função social da propriedade, ampliando a área de aplicação do IPTU progressivo no tempo, forçando que um terreno não fique ocioso ou subutilizado e que o proprietário o utilize apenas para especulação imobiliária.69".

Por fim, o instituto objeto do presente estudo encontra-se disciplinado neste novo PDE em sua Seção II – Do Direito de Construir – Subseção II – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Nesta subseção são determinadas características como funcionamento da outorga, destinação dos recursos oriundos da outorga, definição, utilização e cálculo do potencial construtivo etc.

A subseção seguinte trata de outra modalidade do solo criado, qual seja, a transferência do direito de construir, compreendo os artigos 122 a 133. Nesta subseção é mencionado o que corresponde e como ocorre a transferência do direito de construir, o potencial construtivos para os casos de transferência e, em seu último artigo, prevê a edição de lei específica para redefinir fatores de incentivo, critérios de aplicação, bem como rever os perímetros de aplicação do potencial construtivo passível de transferência estabelecidos no PDE 2014.



4. O TRATAMENTO DO SOLO CRIADO NO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO



4.1. Da utilização do termo "solo criado" em detrimento de "outorga onerosa do direito de construir"

Conforme se depreende ao longo do artigo, tanto o Estatuto da Cidade, quantos os PDE's de 2002 e de 2014 mencionam em seus textos os termos outorga onerosa do direito de construir. Todavia, antes da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito de construir além do coeficiente de aproveitamento era designado como "solo criado", provavelmente decorrente das discussões ocorridas em seminário na cidade de Embu, em 1976, que originaram a Cara de Embu.

Por sua vez, o legislador, quando da positivação de referido instituto no ordenamento jurídico, decidiu por chama-lo de outorga onerosa do direito de construir.

No presente artigo foi adotado o termo 'solo criado' por entender ser mais abrangente, uma vez que ao se falar em 'outorga onerosa do direito de construir' tem-se a ideia de ser necessária a contrapartida, ou ônus, para que o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento possa ser exercido, ao passo que 'solo criado' remonta a ideia de aumento do solo edificável, apenas. Inobstante, ao utilizar este termo, pode-se mencionar, também, a transferência do direito de construir.



4.2. Da outorga onerosa do direito de construir

O PDE 2014 estabeleceu ser gratuita a construção de edifícios, desde que observado o limite definido pelo Coeficiente Básico, que no caso do município de São Paulo foi unificado em 1, salvo na área de Preservação de Ecossistemas Naturais, onde não o é aplicável.

Contudo, há a possibilidade de se construir acima do limite estabelecido pelo Coeficiente Básico, porém, observando o Coeficiente Máximo de cada zona. Para cada um dos Distritos que compõem a cidade foi definido um estoque de área adicional de construção que pode ser obtido mediante pagamento70.

O artigo 115 do PDE 2014 dispõe que a "Prefeitura poderá outorgar onerosamente o direito de construir correspondente ao potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários".

Trata o referido potencial construtivo adicional de bem jurídico dominical71, isto é, não possui afetação à prestação de nenhuma atividade pública. E em razão disso, os bens dominicais "podem ser aplicados pelo Poder Público para a obtenção de renda". (DI PIETRO (2005, p.579)

O cálculo do potencial construtivo adicional corresponde à diferença entre o potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo básico. Para obter o valor da contrapartida financeira à outorga onerosa do potencial construtivo, o PDE 2014, em seu artigo 117 trouxe o seguinte cálculo:

C = (At / Ac) x V x Fs x Fp, onde:
C – contrapartida financeira relativa a cada m² de potencial construtivo adicional;
At – área de terreno em m²;
Ac – área construída computável total pretendida no empreendimento em m²;
V – valor do m² do terreno constante do Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, conforme Quadro 14 anexo;
Fs – fator de interesse social, entre 0 (zero) e 1 (um), conforme Quadro 5 anexo;
Fp – fator de planejamento entre 0 (zero) e 1,3 (um e três décimos), conforme Quadro 6 anexo.

Após obter o valor da contrapartida financeira por metro quadrado, este deve ser multiplicado pelo valor do potencial construtivo adquirido, para, assim, chegar ao valor total da contrapartida à outorga.

tabela



Quadro 1: Fórmula para cálculo de outorga onerosa. Fonte: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/texto-da-lei-com-hyperlinks/ Acesso em 1º.8.2015




4.3. Da transferência do direito de construir

A transferência do direito de construir, em linhas gerais, consiste na autorização ao proprietário do imóvel urbano o exercício em local diverso ou, ainda, a alienação desse direito de construir em local diverso, caso haja sobre o bem algum interesse urbanístico relevante.

Em síntese, a transferência "visa compensar os proprietários de imóveis que tenham seu potencial construtivo reduzido em benefício da preservação do patrimônio ambiental ou paisagístico.". (PINTO, 2010, p. 236)

No PDE 2014, este instituto está disposto nos artigos 122 a 133. Dispõe o artigo 122:

"Art. 122 - A transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade e disciplinada em lei municipal, observará as disposições, condições e parâmetros estabelecidos neste Plano Diretor Estratégico.".

A transferência do potencial construtivo de imóveis urbanos privados ou públicos, segundo o PDE 2014, é autorizada, visando à viabilização da preservação de bem de interesse histórico, paisagístico, ambiental, social ou cultural; da execução de melhoramentos viários para a implantação de corredores de ônibus; da implantação de parques planejados situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; da preservação de áreas de propriedade particular, de interesse ambiental, localizadas em ZEPAM, situadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, que atendam os parâmetros estabelecidos na LPUOS; de programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; e, ainda, de programas de provisão de Habitação de Interesse Social.

Importante destacar que no Município de São Paulo, o órgão competente para controlar a transferência de potencial construtivo será a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), a qual, mediante requerimento, procederá à expedição de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência, bem como Certidão de Transferência de Potencial Construtivo72.

Na declaração supramencionada, expedida pela SMDU, deverá constar o potencial construtivo passível de transferência; a data de referência; o valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do terreno cedente de acordo com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, vigente na data de referência; e a informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado sem doação de terreno73.

O artigo 126 dispõe, ainda, que:

"Art. 126. A transferência do potencial construtivo poderá ser utilizada nos casos de doação de imóveis ou nos casos de desapropriação amigável para viabilizar:
I – melhoramentos viários para implantação de corredores de ônibus;
II – programas de provisão de Habitação de Interesse Social;
III – programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV – implantação de parques planejados, de acordo com o Quadro 7 anexo a esta lei, situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana.'

Por fim, a transferência do direito de construir pode ser entendida da seguinte forma:

tabela2



Quadro 2: Fórmula para cálculo de outorga onerosa. Fonte: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/texto-da-lei-com-hyperlinks/ Acesso em 2.8.2015




5. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Conforme já é sabido, a essa altura, a outorga do direito de construir é concedida pela Prefeitura ao beneficiário, mediante contrapartida financeira correspondente ao potencial construtivo adicional.

Diante disso, os recursos provenientes da contrapartida prestada pelo beneficiário são direcionados para o Fundo Municipal de Urbanização – FUNDURB que, após, utilizará tais recursos na implantação de melhorias na cidade como um todo.

O FUNDURB possui representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. É composto por um Conselho Gestor composto por 10 (dez) conselheiros das Secretarias Municipais participantes e 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU74. Este conselho é responsável pela análise e aprovação dos projetos que receberão os recursos oriundos da outorga.

No que diz respeito às áreas de Operações Urbanas Consorciadas, os recursos são direcionados para fundos específicos e só podem ser utilizados na implantação dos projetos previstos nas leis de cada Operação Urbana. A gestão desses fundos, nesse caso, é feita de modo compartilhado entre Prefeitura e sociedade civil75.

Por outro lado, nas Áreas de Intervenção Urbana (AIU) – que são regiões definidas no Plano Diretor nas quais a Prefeitura tem a intenção de implementar projetos estratégicos como eixos e polos de centralidades, parques e áreas verdes para a recuperação ou preservação de rios e córregos, rede viária e redes de transporte público coletivo – será possível construir acima dos limites dos coeficientes básicos e os recursos obtidos deverão ser investidos na implantação dos projetos estratégicos previamente definidos76.

No Plano Diretor Estratégico ilustrado é possível encontrar a esquematização de como se aplica os recursos.

tabela3
Quadro 3: Outorga Onerosa do Direito de Construir. O que é? Como se aplica?. Fonte: http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/texto-da-lei-com-hyperlinks/ Acesso em 2.8.2015



6. CONCLUSÃO

Com os fatos trazidos, foi possível constatar há existência de diversas correntes que conceituam a relação entre direito de propriedade e direito de construir, sendo a utilizada hoje a de que o direito de propriedade não é absoluto, sendo permitida ao proprietário a construção livre do terreno, porém até uma determinada área, fixada em lei. O que vier a ser construído acima desse limite denomina-se solo criado.

Esta concepção foi inserida no Estatuto da Cidade e, também, reproduzida nos Planos Diretores de São Paulo (2002 e 2014).

Restou demonstrado, também, a diferença existente entre as expressões "outorga onerosa do direito de construir" e "solo criado", de forma que aquela conjuntamente com a transferência do direito de construir pertenceriam ao gênero solo criado.

Por fim, tanto a transferência quanto a alienação do direito de construir constituem importantes instrumentos de preservação do patrimônio cultural, ambiental e paisagístico, uma vez que o Poder Público poderá utilizá-lo como forma de indenização ao proprietário, sem acarretar ônus aos cofres públicos. Ademais, os recursos auferidos pela outorga são devolvidos à coletividade em forma de investimentos nos mais diversos setores.



1 Estatuto da Cidade. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm Acesso em 30.7.2015.
2 COULANGES, Fustel de. A cidade antiga – estudos sobre o culto, o direito e as instituições da Grécia e Roma. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. Versão para e-book, p. 87.
3 CRETELA JUNIOR, José. Curso de Direito Romano. Rio de Janeiro. Forense, 1993, p. 218.
4 OLIVEIRA, Aluísio Pires de. CARVALHO; Paulo Cesar Pires. Estatuto da Cidade.
Anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001. Curitiba. Juruá, 2003, p. 22.
5 CORREIA, 1989, p. 134-135 apud OLIVEIRA e CARVALHO, 2003, p. 22.
6 CORREIA, Fernando Alves. O plano urbanístico e o princípio da igualdade. Coimbra: Almedina, 1989, p. 98-103.
7 ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. Direito de propriedade e meio ambiente. Curitiba: Juruá Editora, 1999, p. 73.
8 GRAU, Eros Roberto. Direito Urbano: Regiões metropolitanas, Solo criado, Zoneamento e Controle Ambiental, Projeto de Lei de Desenvolvimento Urbano. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 72.
9 GASPARINI, Diógenes. Outorga Onerosa do Direito de Construir, Biblioteca Digital Fórum de Direito Público, ano 10, n.47, jan/fev 2008.
10 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir, 9. Ed, atual. por Eurico Andrade de Azevedo, Adilson de Abreu Dallari e Daniela Campos Liborio di Sarno, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 89.
11 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil – Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm Acesso em 30.7.2015.
12 Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Acesso em 30.7.2015.
13 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Outorga onerosa do direito de construir. In DALLARI, Adilson de Abreu; FERRAZ, Sergio (coordenadores). Estatuto da Cidade. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 225-226.
14 GRAU, Eros Roberto, op. cit., p. 61.
15 GRAU, Eros Roberto, op. cit., p. 60
16 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo, op. cit., p. 227-228.
17 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo, op. cit., p. 227. (nota de rodapé – nº14)
18 GRAU, Eros Roberto, op. cit., p. 54.
19 Solo Criado/Carta de Embu, CEPAM – Fundação Prefeito Faria Lima, 1977.
20 GRAU, Eros Roberto, op. cit., p.58.
21 Artigos 141, § 16 e 147 da Constituição Federal de 1946. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm Acesso em 31.7.2015.
22 Artigo 157, inciso III, da Constituição Federal de 1967. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm Acesso em 31.7.2015.
23 Artigo 160, inciso III, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm Acesso em 31.7.2015.
24 OLIVEIRA, Aluísio Pires de; CARVALHO, Paulo Cesar Pires, op. cit., p. 52.
25 Ibidem
26 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
27 Estatuto, artigo 40.
28 Estatuto, artigo 42, inciso I.
29 Lei nº 6.938/81, artigo 9º, II.
30 Constituição Federal, 1988, artigo 165, I, II e III; Lei Complementar nº 101/2000, artigo 4º.
31 Em sede de Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional.
32 Constituição Federal, 1988, artigo 165, § 4º; Lei nº 10.180/2001.
33 Estatuto, artigo 3º, inciso V.
34 Constituição Federal, 1988, artigo 156, inciso I.
35 Constituição Federal, 1988, artigo 145, inciso III.
36 Constituição Federal, 1988, artigo 151, inciso I.
37 Decreto-Lei nº 3.365/1941
38 Decreto-Lei nº 6.259/1944
39 Código Civil de 1916, artigo 572
40 Decreto-Lei nº 25/1937.
41 Decreto-Lei nº 25/1937, artigo 2º, XII.
42 Decreto-Lei nº 3.365/41 e Lei nº 4.132/1962.
43 Medida Provisória nº 2.220/2001.
44 Lei nº 10.257/2001, capítulo II, seção VI, integralmente vetada.
45 Ibidem, artigo 5º e seguinte.
46 Ibidem, artigo 9º e seguinte.
47 Ibidem, artigo 21 e seguinte.
48 Ibidem, artigo 25 e seguinte.
49 Ibidem, artigo 28 e seguinte.
50 Ibidem, artigo 35.
51 Ibidem, artigo 32 e seguinte.
52 Ibidem, artigo 2º, inciso XI.
53 Ibidem, artigo 12, § 2º e Lei nº 1.060/1950.
54 Lei nº 10.257/2001, artigo 39 e seguinte.
55 Incluído pela Lei nº 11.977/2009.
56 Incluído pela Lei nº 11.977/2009.
57 Constituição Federal, 1988, artigo 225, § 1º, inciso IV e Lei nº 6.938/81, artigo 9º, inciso III.
58 Ibidem, artigo 36 e seguinte.
59 Artigo 40, Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
60 MONTEIRO, 1990, p. 17 e 23 apud PINTO, 2010, p. 122.
61 MONTEIRO, Yara Darcy Police (Coord.). Roteiro para elaboração das Leis Orgânicas Municipais. São Paulo: Cepam, 1989, p. 43.
62 IBAM, 1994, p. 53-80 apud PINTO, 2010, p. 123.
63 Nabil Bonduki é o atual Secretário Municipal de Cultura, professor da FAU/USP especialista em planejamento urbano, relator do Plano Diretor e vereador pelo PT.
64 SP: Plano Diretor e desigualdades urbanas. Carta Capital. Disponível em http://www.cartacapital.com.br/sociedade/rever-o-plano-diretor-para-reduzir-as-desigualdades-urbanas-3549.html Acesso em 1º.8.2015.
65 Ibidem
66 Plano Diretor Estratégico, 2002. Disponível em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/infraestrutura/sp_obras/arquivos/plano_diretor_estrategico.pdf Acesso em 1º.8.2015.
67 Artigo 40, § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
68 Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – Objetivos do Plano Diretor Estratégico. Disponível em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/legislacao/plano_diretor/index.php Acesso em 1º.8.2015.
69 O Plano Diretor e os caminhos para ir da casa para a cidade. Carta Capital. Disponível em http://www.cartacapital.com.br/politica/o-plano-diretor-e-os-caminhos-para-ir-da-casa-para-a-cidade-9201.html Acesso em 1º.8.2015.
70 Outorga Onerosa - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Disponível em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/urbanismo/index.php?p=1393 Acesso em 1º.8.2015.
71 PDE 2014 - Art. 116. O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominical, de titularidade da Prefeitura, com funções urbanísticas e socioambientais.
72 Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Disponível em http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/texto-da-lei-com-hyperlinks/ Acesso em 2.8.2015.
73 Ibidem
74 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Fundo de Desenvolvimento Urbano: Composição. Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/participacao_social/fundos/fundurb/index.php?p=161557 Acesso em 2.8.2015.
75 Outorga Onerosa - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Disponível em http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/urbanismo/index.php?p=1393 Acesso em 1º.8.2015.
76 Ibidem



* *Graduando em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - Integrante do Grupo de Estudo em Direito Administrativo -Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo Contemporâneo - e-mail: baden.powell.02@gmail.com


Referências

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