A INCOERÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA DA SUJEIÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AO INSTITUTO ADMINISTRATIVO DA PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


Anderson da Silva Menezes*
TIA 4118135-2

Bianca Galluzzi dos Santos**
TIA 4113183-5


RESUMO

Este trabalho aborda a questão da regulação do serviço de táxi no Município do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, ressaltando a necessidade de sua reforma para adequação aos conceitos técnico-jurídicos dos institutos administrativos da permissão e da licença.


ABSTRACT

This paper addresses the issue of regulating taxi service in the city of Rio de Janeiro, by means of Law nº 3,123, of November 14, 2000, underscoring the need for its reform to adapt to technical and legal concepts from administrative institutes of permission and license.


Palavras-chave: Serviço público. Serviço de taxi. Permissão administrativa.


1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), ao tratar de serviço público e de atividade econômica, submete cada assunto a um regime jurídico distinto. Diante disso, torna-se necessária a delimitação da atuação de cada setor, o que implica, também, a determinação dos institutos relativos a cada um.

Assim sendo, o presente artigo, por meio de metodologia de pesquisa bibliográfica, apresenta noções básicas de serviços públicos e atividade econômica, filiando-se ao conceito adotado pela União Europeia de serviços de interesse geral, bem como define os institutos administrativos da concessão, permissão, autorização e licença

.

Sob a análise das características do serviço de táxi, bem como da sistemática constitucional de instituição de serviços públicos municipais, este trabalho tem por objetivo demonstrar a necessidade de reforma legislativa no município carioca para a regulação daquela atividade, relativamente à Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000 ("Lei nº 3.123/00").



2. A LEI Nº 3.123/00

No município do Rio de Janeiro, foi editada a Lei nº 3.123/00, que nos termos do seu preâmbulo "Transforma os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em permissionários autônomos e dá outras providências".

Nesta redação preliminar já se verifica impropriedade técnico-jurídica do legislador, ao usar o termo "permissão". Isso porque, como será demonstrado mais adiante, referida palavra traduz instituto afeto à delegação da prestação de serviços públicos, sendo que a atividade de táxi não foi instituída como tal, seja pelo constituinte originário, seja pelo constituinte decorrente em âmbito municipal na capital fluminense.



3. A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI



3.1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DE SERVIÇO PÚBLICO

A CF/88, em seu artigo 175, caput, estabelece que a prestação de serviços públicos incumbe ao Estado, diretamente, ou mediante concessão ou permissão, sempre com licitação. Sobre o dever constitucional imposto ao Estado de prestar serviços públicos, há que serem feitas algumas considerações.

Primeiramente, deve-se ressaltar que o que se outorga é a execução de serviços públicos, e não a sua titularidade. Isso porque a concessão ou a permissão, mediante licitação, têm tal natureza por objeto, uma vez que em ambos os casos o Estado estará prestando os serviços, mas indiretamente.

Desta forma, há presunção absoluta de publicização dos serviços públicos, no sentido de que a sua titularidade será sempre do Estado. (MARTINS: 2011, p. 195)

A CF/88 não traz expressamente um conceito de serviço público, mas:

"a definição do que seja, ou não, serviço público pode, entre nós, em caráter determinante, formular-se somente na Constituição Federal e, quando não explícita, há de ter-se suposta no texto daquela. A lei ordinária que definir o que seja, ou não, serviço público terá de ser contrastada com a definição expressa ou suposta pela Constituição". (LIMA: 1963, p. 122)

Neste sentido, os serviços públicos, atividades econômicas lato sensu:

"não têm ínsita em si a integração à esfera pública ou privada, ou seja, são atividades que, ontologicamente, poderiam pertencer a uma ou outra esfera, mas que o Constituinte ou o Legislador, em função de uma avaliação do interesse da coletividade em determinado momento histórico, entendeu que o Estado deveria, para cumprir as suas funções constitucionais de proteção dos liames sociais, tomar a atividade como sua". (ARAGÃO: 2009, P. 11)

Diante da ausência de conceito de serviço público expresso na CF/88 ou em Lei, cumpre à Doutrina o encargo de defini-lo.

Leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que serviço público é:

"toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público". (DI PIETRO: 2004, p. 80)

No douto ensinamento de Hely Lopes Meirelles: "Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais de interesse geral". (MEIRELLES: 2004, p. 257)

O artigo 175 da CF/88, ao tratar do serviço público, traz em seu parágrafo único, inciso IV, que a lei disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado. Neste sentido, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada, coube à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ("Lei nº 8.987/1995") ao dispor sobre a outorga da prestação de serviços públicos por concessão e permissão, normatizar a obrigatória adequação mencionada.

O artigo 6º da referida lei, em seu §1º, traz as características de um serviço público adequado, quais sejam: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Ainda, o §2º do artigo 6º determina a abrangência da atualidade do serviço público adequado.

O artigo 7º da Lei 8.987/95, por sua vez, ressalva em seus parágrafos as hipóteses que não constituem desatendimento à continuidade como condição de serviço público adequado.



3.2. A ATIVIDADE ECONÔMICA NA CF/88

É possível extrair da leitura do artigo 173, caput, da CF/88, que a atividade econômica é exercida, em regra, por particulares, agindo, o Estado, como terceiro regulador, nos termos do artigo 174, caput. Porém, a presunção de privatização (titularidade privada) é relativa, pois se comportam exceções, ou seja, casos em que o Estado pode exercer diretamente a atividade econômica (titularidade estatal) (MARTINS: 2011, p.193).

A primeira exceção, em que o exercício de atividade econômica se dá diretamente pelo Estado, é a dos denominados monopólios estatais, discriminados no artigo 177, da CF/88.

A segunda exceção ao exercício da atividade econômica exclusivamente pelos particulares está prevista no artigo 173, caput, segunda parte, da CF/88, tendo como permissivos a necessidade aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definição em lei.

Relativamente à segunda exceção, tem-se como requisitos: lei autorizadora do exercício e a necessidade dos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo. Assim, como se pode ver, o legislador tem a sua discricionariedade limitada, visto que a lei que for elaborar no sentido de autorizar ao Estado o exercício direto de atividade econômica – ou seja, em não se tratando de monopólio estatal –, fica restringida à necessidade disso por um daqueles motivos aludidos.

Adicionalmente, a intervenção estatal no mercado pode ser para fins regulatórios ou não regulatórios. Para fins regulatórios, o Estado intervém na atividade econômica em caráter subsidiário, consistindo a necessidade na falha da iniciativa privada em exercê-la, por não atender à equidade e eficiência econômicas – ou seja, não é satisfatório o exercício da atividade pelos particulares. A justificativa está no fato de que o Estado, como visto, é agente regulador da economia.

Já para fins não regulatórios, o Estado exerce atividade econômica diretamente por expresso motivo que dá causa à necessidade de imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo (MARTINS: 2011, p. 193/194).

Deve-se ressaltar que, uma vez que a livre iniciativa é fundamento do Estado Brasileiro, consoante dispõe o artigo 1º, inciso IV, da CF/88, bem como seu exercício está inserido na efetivação do direito à liberdade do particular, consagrado como fundamental no artigo 5º, caput, da CF/88, é vedado ao Estado apropriar-se deste setor que, portanto, nas hipóteses excepcionais em que nele pode atuar, fará em conjunto com os particulares, e neste caso "a atividade econômica sujeita-se a regime próximo do direito privado, ainda que os princípios gerais do direito público continuem aplicáveis" (MARÇAL FILHO: 2012, p. 687).

Nos termos já expostos, fora disso a exceção à titularidade exclusivamente privada da atividade econômica é expressamente constitucional, tratando-se dos já citados monopólios estatais, previstos artigo 177, caput e incisos, da nossa Lei Maior.

Ademais, havendo as denominadas "falhas de mercado", outrora relatadas, o Estado deve interferir não só como já explanado, provendo diretamente o bem ou serviço, mas também regulando as atividades concedidas à iniciativa privada, fazendo jus ao seu já mencionado papel constitucional de agente normativo e regulador da atividade econômica (artigo 174, caput, da CF/88).

Neste diapasão, é possível que o exercício da atividade econômica se sujeite a autorização administrativa – a qual será conceituada mais adiante, uma vez que pela sua natureza possa requerer regulação estatal, a qual implica regime especial.

A regulação em questão não é integral, pois não se trata de monopólio e, portanto, o controle prévio em que consiste, como tal, é uma atuação preliminar do Estado no exercício da atividade econômica. Isso porque, conforme pontuado, trata-se de área de titularidade exclusiva do particular, não podendo, assim, haver a sua exclusão pelo Estado. Logo, não há a denominada vinculação orgânica entre o particular e o Estado.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal ("STF") já se manifestou no seguinte sentido, in verbis:

"O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor." (BRASIL, 2005)



3.3. CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE TAXI

A Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista em âmbito nacional, estabelece em seu artigo 2º que:

"É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros." (BRASIL, 2011)

Posta a definição legal supra, passa-se à análise das características do serviço de táxi.

Os serviços de táxi se caracterizam por não ter horário fixo, rota regular e contínua, diferenciando-se do transporte público coletivo que, além disso, tem tarifas uniformes e publicadas, e está disponível a todos. Assim, estes elementos colocam o táxi como transporte individual de tarifa alta, com características entre os veículos privados e o transporte de massa. (DIAS: 2007, p. 47)

Os indivíduos envolvidos na atividade de táxi são: a) o Governo; b) os Provedores; e c) os Consumidores. Neste contexto, sob a regulação do primeiro em todas as suas esferas (nacional, regional e local), e regulação e fiscalização de seus agentes, os segundos (motoristas autônomos, cooperativas, associações ou empresas) prestam o serviço de transporte de táxi aos terceiros (turistas, empresários, autoridades públicas, entre outros usuários). (DIAS: 2007, p. 47)

Relativamente à regulação, há a sua divisão em três grandes grupos, quais sejam: a) barreiras diretas à entrada: regulação qualitativa (padrões de qualidade) e quantitativa (tamanho do mercado) dos provedores; b) barreiras indiretas à entrada: outros aspectos relacionados às barreiras de entrada; e c) regulação tarifária. Quanto à regulação qualitativa, são apontados como principais padrões de qualidade: a) a competência profissional; b) as condições financeiras; e c) a boa reputação. (DIAS: 2007, p. 48)

Os principais segmentos do serviço de táxi são: a) os que procuram passageiros nas ruas (bandeirada); b) pontos de táxi: caracterizados pelo sistema FIFO ; e c) radiotáxi. (DIAS: 2007, p. 48)

As principais formas de regulamentação da tarifa de táxi são: a) por teto máximo (e mínimo): que visa a desmontar oligopólios e monopólios mercantis; b) fixa: utilizada em mercado predominantemente de serviço de ponto de táxi; e c) de livre concorrência (desregulamentação): na qual o próprio mercado regula a tarifa em concorrência direta e permanente. (DIAS: 2007, p. 48)

Por fim, vale mencionar que os serviços de táxi são regulados basicamente pelos aspectos social e econômico. A primeira decorre da relação da atividade com a poluição ao meio ambiente, a saúde dos trabalhadores, os direitos dos usuários, a qualidade e a segurança. A regulação econômica, por sua vez, dá-se pela barreira à entrada, pela tarifa e pelo controle do monopólio ou do oligopólio. (DIAS: 2007, p. 50)



3.4. A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DO TAXISTA COMO SERVIÇO DE INTERESSE ECONÔMICO GERAL

Na União Europeia, os serviços públicos foram subdivididos em serviços de interesse geral e serviços de interesse econômico geral, com base nos artigos 14, 36, 52, 93, nº 2 e 3 do artigo 106º, artigos 107º, 108º e 114º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (1957) e segundo o Relatório ao Conselho Europeu de Laeken - Serviços de Interesse Geral (2001).

Segundo Horácio Augusto Mendes, os serviços de taxi se inserem na categoria de serviços de interesse geral. Porém, constituem atividades econômicas que não se confundem com os serviços públicos econômicos – serviços de interesse geral de cunho econômico –, cuja titularidade é do Estado, uma vez que os serviços de interesse econômico geral são atividades reservadas à livre iniciativa, que se desenvolvem sob o regramento em que prevalecem normas de direito privado, não estando sujeitas às obrigações de universalidade e continuidade. (DE SOUZA: 2005, p. 39/40)

Neste sentido, no entendimento de Horácio Augusto Mendes:

"atividades classificáveis como Serviços de Interesse Econômico Geral não são serviços públicos no sentido tradicional, eis que pertencem à livre iniciativa, mas, não se confundem com as atividades econômicas em geral, que se processam no interesse particular e por meio de relações quase que exclusivamente de direito privado, que não têm repercussão imediata na vida social". (DE SOUZA: 2005, p. 39/40)

Ainda, nas palavras de Horácio:

"Tal categoria jurídico-doutrinária, por se tratar de atividade volvida ao suprimento de dada necessidade pública, embora seja submetida precipuamente às regras do mercado, em regime de liberdade de iniciativa e livre concorrência, pode sofrer condicionamentos ou a incidência de obrigações afetas aos serviços públicos, através da regulação específica, dada sua relevância social que tais atividades ostentam". (DE SOUZA: 2005, p. 39/40)

Adiante, o ilustre doutrinador leciona que:

"a imposição aos serviços de interesse econômico geral de obrigações inerentes aos serviços públicos, justifica-se pelo fato de que as regras do mercado, num ambiente de liberdade, podem, eventualmente, não assegurar, satisfatoriamente, a fruição da atividade pelos seguimentos da sociedade interessados que dela necessitam e se encontram em condições mínimas de utilização". (DE SOUZA: 2005, p. 39/40)

Após, conclui:

"os serviços de interesse econômico geral são atividades econômicas submetidas à regulação estatal atribuindo determinadas obrigações de serviços públicos, dadas a relevância e a repercussão pública que a sua execução representa, exercidas, preponderantemente, em regime de liberdade empresarial e livre concorrência, com fito lucrativo e, portanto, inconfundíveis com os serviços públicos de cunho econômico, que devem ser desenvolvidos com observância indissociável dos princípios da universalidade e continuidade na prestação". (DE SOUZA: 2005, p. 39/40)

Adicionalmente, no entendimento de Marçal Justen Filho:

A"existem serviços que não são públicos, mas, que atendem a relevantes interesses. Costuma-se utilizar a expressão serviços públicos virtuais e se propôs, acima, a expressão serviços de interesse coletivo. A hipótese abrange os casos de transporte por meio de táxi, profissões regulamentadas, atividades de hotéis, bancos, seguros etc". (MARÇAL FILHO: 2012, p. 792)

Postas estas considerações, e confrontando-as com as características do serviço de táxi outrora expostas, podemos enquadrar tal atividade na categoria de serviço de interesse econômico geral, tendo em vista que não houve a sua instituição constitucional ou legal como serviço público, bem como se faz necessária a sua regulação pelo Estado em decorrência das falhas de mercado resultantes do seu exercício.

Constituem-se como as principais falhas de mercado da atividade de táxi as seguintes: a) oligopólio; b) externalidades negativas; e c) assimetria de informação. (DIAS: 2007, p. 70)

O Oligopólio pode ocorrer em duas situações: a) em pequenas cidades e zonas rurais: quando não há a prestação adequada dos serviços substitutos, como o transporte público coletivo; ou b) supervalorização da licença: quando o mercado é fechado. (DIAS: 2007, p. 70) As externalidades negativas, por sua vez, são, principalmente: a) congestionamento do tráfego: nos pontos de táxi e nas áreas urbanas centrais; b) poluição atmosférica; e c) demanda negativa: no seguimento do tipo bandeirada, a demanda de um usuário por táxi aumenta o tempo de espera por outro. (DIAS: 2007, p. 71)

Por fim, a assimetria de informação está presente principalmente nos seguimentos da atividade de táxi de bandeirada e ponto de táxi, pois os passageiros não têm informação prévia sobre as características e a qualidade do serviço. (DIAS: 2007, p. 71)



4. A NÃO INSTITUIÇÃO DO TÁXI COMO SERVIÇO PÚBLICO NA CF/88

A CF/88, em seu artigo 21, discrimina exaustivamente os serviços públicos federais ao enumerar as competências materiais da União e, ao atribuir uma atividade à titularidade estatal o faz tanto de forma exclusiva – o que se extrai implicitamente do seu texto, ao não se conferir aos particulares, quanto em conjunto com a iniciativa privada – de forma expressa, caso em que, além de serviço público, trata-se de atividade econômica. Nesta última hipótese enquadram-se a saúde (artigos 198 e 199) e a educação (artigos 208 e 209). Os serviços públicos de competência dos Estados não são previstos, já os de competência municipal só têm a previsão de um, qual seja, o transporte coletivo, tendo sido utilizado como critério para a instituição dos demais sob sua competência a expressão "interesse local" (MARTINS: 2011, p. 213).

Pelo exposto, extraem-se duas premissas: (a) o serviço de táxi não foi especificamente arrolado na CF/88 como serviço público em nenhuma das esferas governamentais, nem mesmo como atividade de titularidade estatal e privada; e (b) como o serviço de táxi diz respeito ao interesse local, na medida em que é prestado no perímetro urbano do município (ou da região metropolitana que o abranger ), a sua instituição como serviço público só pode se dar por Lei Orgânica Municipal, e não por Constituição Estadual . (SERRANO: 2009, p. 219)

Assim sendo, especificamente quanto ao caso do Município do Rio de Janeiro, que está sendo abordado no presente estudo, deve-se frisar que a sua Lei Orgânica, ao tratar do serviço de táxi, classificou-o, no máximo, como atividade sujeita a regulação administrativa, na medida em que o relacionou ao verbo "licenciar", não o elegendo dentre os serviços públicos delegados (artigo 30, inciso XIII, alínea a).

1 O artigo 25, §3º, da CF/88, atribui aos Estado a competência para instituir regiões metropolitanas e



5. AS DIFERENÇAS ENTRE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO

A Lei nº 8.987/95, a qual disciplina as concessões e as permissões da prestação de serviços públicos, em seu artigo 2º, inciso I, estabelece:

"concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado". (BRASIL, 1995)

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") também já se consolidou quanto ao conceito de concessão:

"A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas, sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários do serviço". (BRASIL, 2010)

A Permissão de serviços públicos, por sua vez, é conceituada pela referida lei da seguinte forma, em seu artigo 2º, inciso IV:

"permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

Um dos conceitos dados pela Doutrina ao instituto da Permissão é "ato administrativo unilateral pelo qual, no exercício de competência discricionária, a Administração autoriza ao administrado algo que é alheio à sua esfera jurídica". (MARTINS: 2011, p. 224)

Partindo deste conceito, relativamente à natureza eminentemente estatal dos serviços públicos, leia-se que é permitido ao administrado executar serviços de titularidade do Estado, que então os presta indiretamente.

Em virtude da característica precariedade da Permissão de Serviços Públicos, os doutrinadores apontam a sua incompatibilidade com a outorga de tais atividades, a qual não será tratada aqui por não ser o objeto do presente artigo, e requerer uma análise mais aprofundada.

De qualquer modo, como se pode ver, a Permissão que, ao lado da Concessão, foi anteriormente conceituada, é meio pelo qual se compete ao particular, mediante licitação prévia, a prestação de serviços públicos. Logo, não se referem à atividade econômica, outrora confrontada com aqueles serviços em relação a suas características e disciplina constitucional.

Assim sendo, cumpre delimitar o âmbito da regulação estatal, no tocante à atividade de táxi, como de natureza econômica e privada que é – conforme já explicado, quanto a institutos administrativos que, embora tendam a se confundir com a concessão e a permissão, são afetos à já explicada regulação do Estado, que se dá na área de atuação privada, e não exclusivamente estatal, nos termos já explicados.

Pois bem. Em tópico anterior, ficou demonstrado que a atividade econômica pode requerer o controle do Estado para a correção das falhas de mercado. Para tanto, o instrumento utilizado é a autorização administrativa, sob a denominação jurídica de licença.

Neste sentido, devem-se conceituar a autorização administrativa e a licença e, como bem leciona Ricardo Martins:

"O signo autorização sempre se referiu ao ato administrativo unilateral, editado no exercício de competência discricionária, que possibilita ao particular o exercício de uma atividade material. Diferentemente da permissão, a autorização refere-se a uma atividade privada. Em rigor, a autorização em sentido amplo divide-se em autorização em sentido estrito e licença. A primeira diz respeito a situações em que o Direito proíbe a conduta mas permite que a Administração afaste a proibição; a segunda diz respeito a situações em que o Direito reconhece o direito à realização da conduta, mas exige que para o exercício do direito haja prévia aprovação da Administração" (MARTINS: 2011, p. 230).

Em ambos os casos, a autorização administrativa se refere a atividades privadas. Neste sentido, a autorização administrativa em sentido estrito, prevista para as atividades classificadas como serviços públicos federais, no já citado artigo 21 da CF/88, refere-se à sua execução não voltada para a satisfação do interesse público, e sim de interesses privados, do executor da atividade. Logo, na hipótese, trata-se de atividade econômica sujeita à regulação administrativa (MARTINS: 2011, p. 231).

A licença, por sua vez, é conceituada por Marçal Justen Filho como:

"ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinadas". (MARÇAL FILHO: 2012, p. 377)

O próprio STJ já se manifestou sobre o conceito de Licença, nos seguintes termos: "A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (BRASIL, 2005)

Neste sentido, tem-se que a licença é o instituto, dentre os anteriormente conceituados, aplicável ao serviço de táxi, uma vez que, nos conceitos outrora transcritos, se traduz em um instrumento do poder de polícia administrativa, como bem o definem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"A licença é espécie de ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de policia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular." (ALEXANDRINO; PAULO, 2011: p. 474)

O poder de polícia administrativa, no ensinamento de Hely Lopes Meirelles, é "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". (MEIRELLES: 1999, p. 115)

Portanto, dado este conceito, abstrai-se que o poder de polícia administrativa guarda estrita relação com a já explicada regulação do Estado na atividade econômica, uma vez que esta consiste, em consonância aos termos dantes expostos, no condicionamento e restrição ao exercício de atividade em benefício da coletividade, pela necessidade de correção das falhas de mercado, consistentes, como outrora mencionado, na ausência de equidade e eficiência no exercício da atividade econômica pela iniciativa privada.

Assim sendo, especialmente quanto ao serviço de táxi, objeto de estudo e análise do presente artigo, atividade que aqui se propõe a classificar como serviço de interesse econômico geral, conceituação europeia para atividade econômica em sentido estrito, temos que a já explanada necessidade de sua regulação a sujeita à licença administrativa, enquanto instrumento instituído para este fim.



6. A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA LEI Nº 3.123/00

Considerando que a Lei supratranscrita, ao regular a atividade dos taxistas no Município do Rio de Janeiro, sujeita-os ao instituto da permissão, são necessárias considerações consoante o que já foi explicado.

Primeiramente, deve-se relembrar que permissão e licença são instrumentos distintos utilizados pela Administração Pública: o primeiro diz respeito aos serviços públicos, e o segundo a atividade dos particulares.

Diante disso, como o serviço de táxi é atividade econômica sujeita ao poder de polícia, o que já foi exaustivamente explicado, fica claro que o legislador agiu de forma incorreta ao trazer para a regulação daquele serviço a permissão ao invés da licença.

Portanto, demonstrando a incorreção técnico-jurídica na legislação municipal carioca, neste artigo, esclarecendo conceitos e institutos básicos relativos à dicotomia constitucional de serviços públicos e atividade econômica, propomos a reforma da Lei nº 3.123/00 pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro-RJ, de modo que os motoristas auxiliares de serviço de aluguel a taxímetro se sujeitem a licença administrativa.



7. CONCLUSÃO

Por todo o explicado, conclui-se que é necessário ao legislador, em todas as esferas governamentais, observar a técnica jurídica na conceituação de institutos, bem como regulamentação de determinadas atividades.

O regime jurídico de serviços públicos, como visto, diferencia-se daquele atinente à atividade econômica, sendo o primeiro referente à esfera pública e, o segundo, à atuação dos particulares. Neste sentido, a CF/88 menciona os institutos administrativos da concessão e da permissão como forma de delegação dos serviços públicos, bem como possibilita ao Estado regular a atividade econômica para a correção das falhas de mercado.

Neste contexto, no Município do Rio de Janeiro a atividade de táxi não foi instituída como serviço público, mas foi objeto de regulação administrativa pela Lei nº 3.123/00. Isso porque, dentro do conceito de serviço público adotado pela União Europeia, utilizado neste trabalho, enquadra-se na categoria de serviço de interesse econômico geral, a atividade do taxista, requerendo assim ingerência estatal.

Assim sendo, como a referida lei carioca utilizou-se dos termos "permissionários" e "permissão" para regular o serviço de táxi, este artigo sugere a reforma do texto legal, para que seja corretamente tratada a regulação daquela atividade, mediante instituto que lhe é próprio, e o qual se denomina licença administrativa.



* Estudante do curso de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: amenezes.anderson@gmail.com

** Estudante do curso de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: biancagalluzzi@hotmail.com


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