RESENHA



Recensão a Ino Augsberg, Informationsverwaltungsrecht, Tubinga, Mohr Siebeck, 2014

O texto que escolhemos para recensear versa sobre uma temática nova e quase inexplorada no Direito Administrativo. A obra – que consubstancia a dissertação de Habilitation de Ino Augsberg – estuda, de uma forma inovatória e entusiasmante, a área científica que o autor designa como o Direito Administrativo da Informação (Informationsverwaltungsrecht). Não se trata, porém, de constatar que existe a emergência de um novo ramo de Direito Administrativo especial ou de explicar o fenómeno como uma mera derivação do Direito Administrativo Geral. Com o termo Direito Administrativo da Informação o autor propõe uma novo paradigma transversal a todo o Direito Administrativo que implica ganhar a consciência que existem importantes transformações cognitivas (por exemplo, sociais ou económicas) num contexto de globalização do conhecimento que exigem um tratamento conceptual particular pelo ordenamento jurídico. Estas mutações implicam, por outro lado, perceber que os "factos, a quem devem ser aplicadas normas de Direito Administrativo, não se encontram pré-determinados, que são simplesmente no mundo exterior um dado adquirido, sendo, em primeiro lugar, o produto de um processo construtivo que é normativamente dirigido" (pp. 5 e 6).

Neste contexto, o ponto de partida do autor é precisamente que todo o conhecimento factual se assume sempre como uma realidade construída pelo Direito Administrativo no âmbito de um procedimento que implica – previamente a uma aplicação de normas jurídicas substantivas – uma produção de uma apreciação cognitiva pela Administração (pp. 34 e ss.) pelo que, neste sentido, se assume como auto-reflexiva.

A dissertação de Ino Augsberg tem, no total, 350 páginas divididas por 8 capítulos. O primeiro capítulo versa sobre o Direito Administrativo como uma função de tratamento da informação, introduzindo, assim, o conceito de Direito Administrativo da Informação. O segundo capítulo estuda, por outro lado, a produção do conhecimento: aqui o autor propõe-se a analisar "todos os processos cognitivos administrativos" quer internos ou externos (pp. 47 e ss.). Por seu turno, no terceiro e quarto capítulo explora a "transferência de conhecimento" que se manifesta, em particular, nos processos de adopção de conhecimento pela Administração (substantivos, procedimentais e organizativos) (pp. 85 e ss. e 115 e ss.). Por outro lado, no quinto capítulo desenvolve uma análise em torno dos problemas jurídicos que envolvem o armazenamento do conhecimento pela Administração Pública (pp. 157 e ss.). O sexto capítulo estuda a distribuição do conhecimento, desenvolvendo um excurso sobre as formas de acesso dos particulares a informações detidas pela Administração Pública (pp. 195 e ss.). Nos últimos dois capítulos, o autor – num tom mais especulativo – alinha as suas ideias, em primeiro lugar, em torno das formas possíveis da Administração de lidar com a falta de "conhecimento" apresentando o autor alternativas para a Administração fazer face a esta realidade e, em segundo lugar, expondo a temática da "transformação de conhecimento" que se manifesta na existência de uma "recepção" do conhecimento (extra-jurídico) pelo sistema jurídico (pp. 237 e 283 e ss.).

Esta exposição sumária permite-nos perceber que o autor desenvolveu uma teoria geral – embora não se cinja ao estudo meramente teórico, apontando ao longo do texto elementos dogmáticos – respeitante à configuração da regulação normativa da Informação pelo Direito Administrativo. O estudo de Ingo Augsberg não pode deixar de consubstanciar um interessante e estimulante exercício de diálogo jurídico – que não se encontra de forma alguma esgotado – que, a nosso ver, tem, com toda a certeza, o potencial de se tornar uma obra de referência – quer pela sua novidade, bem como pela sua qualidade teórica, dogmática e bibliográfica – na temática do Direito Administrativo da Informação.


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