APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO


APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF PROPERTY'S SOCIAL FUNCTION BY THE SÃO PAULO COURT OF JUSTICE


Flaíssa Catarina Sebânico Serra*
João Guilherme de Lima Martelozzo**


RESUMO

Este trabalho tem por objetivo analisar precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da aplicação do princípio da função social da propriedade em conflitos possessórios, traçando considerações jurídicas a respeito dos entendimentos adotados em casos concretos. São dois os acórdãos paradigmas proferidos pela Corte paulista que servem de base para a análise pretendida: os conhecidos casos da Favela Pullman e do Pinheirinho. Diante do conflito entre os direitos à propriedade e à moradia, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou soluções diferentes aos mencionados casos. De um lado, no acórdão referente ao caso da Favela Pullman, privilegiou-se a função social da propriedade diante da inércia dos proprietários do terreno, a qual permitiu a construção e consolidação da favela. Por outro lado, a decisão relativa ao caso Pinheirinho prestigiou o direito de propriedade em detrimento de sua função social. Essa divergência de posicionamento se reflete nas decisões de casos análogos, sendo certo, assim, que inexiste um posicionamento pacífico no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Palavras-chave: Princípio da função social da propriedade. Aplicação. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso Favela Pullman. Caso Pinheirinho.


ABSTRACT

This paper aims to analyze precedents of São Paulo State Court of Justice about the application of the principle of property's social function in possessory conflicts, outlining legal considerations about the position adopted in specif cases. There are two paradigm court's judgment that underpins for the intended analysis: the known cases of Favela Pullman and Pinheirinho. In light of the conflict between the right of property and the right to housing, the São Paulo Court of Justice applied different solutions to the mentioned cases. On one side, the Favela Pullman's judgment has privileged the property's social function in face of the inaction of the landowners, which allowed the construction and consolidation of the favela. On the other side, the Pinheirinho's judgment has privileged the right of property to the detriment of it's social function. This disagreement reflects on analogous issues, and it is certain, therefore, that does not exist a pacific position on the São Paulo Court of Justice.

Keywords: Principle of property's social function. Application. São Paulo Court of Justice. Favela Pullman case. Pinheirinho case.


1. Introdução

O Brasil figura entre as maiores economias do mundo, sendo que dados recentes divulgados pelo Bando Mundial, no relatório do Programa de Comparação Internacional1, indicam a economia brasileira como a sétima maior do mundo, estando atrás apenas de China, Estados Unidos, Índia, Japão, Rússia e Alemanha. Não obstante esta realidade, o país ostenta elevados índices de desigualdade social quando comparado com outros países do mundo2.

Tamanha desigualdade reflete diretamente no exercício de direitos sociais e individuais considerados básicos, dentre os quais pode-se mencionar o direito à moradia, contemplado pelo art. 6º, da Constituição Federal.

Diante destas circunstâncias, um cenário comum é o de grandes propriedades improdutivas, em certos casos utilizadas unicamente a favor da especulação imobiliária, ou ainda em situação de total abandono. Por outro lado, diversas famílias de baixa renda sequer possuem local para morar. Esse contexto, como se verá, resulta em casos de invasões populares e construções de comunidades nos locais abandonados.

Surge, assim, um conflito: de um lado, os proprietários de terra buscando garantir o seu direito à propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal); de outro, os ocupantes do terreno defendendo o seu direito à moradia (art. 6º, da Constituição Federal). Via de regra, essa disputa resulta no ajuizamento de ações de reintegração de posse, cabendo ao Judiciário a solução destes embates.

Para a ponderação destes direitos, torna-se necessária a análise de outras circunstâncias fáticas e jurídicas, uma vez que o direito à propriedade e à moradia são garantidos constitucionalmente em mesmo nível hierárquico. O princípio da função social da propriedade surge, assim, como fundamento norteador das decisões acerca desse conflito.



2. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre outros direitos fundamentais, o direito à propriedade. O seu artigo 5º trata do tema, de forma ampla, nos incisos XXII a XXXI, abrangendo, por exemplo, o direito sobre bens móveis e imóveis, o direito de sucessão, o direito autoral e o direito de propriedade imaterial. No presente estudo, a propriedade será analisada em seu sentido estrito, isto é, em relação ao direito que recai sobre bens móveis e imóveis.

O ilustre constitucionalista e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (2012, p. 383), ensina que "a garantia constitucional da propriedade está submetida a um intenso processo de relativização, sendo interpretada, fundamentalmente, de acordo com parâmetros fixados pela legislação ordinária". Ensina ainda que "embora não aberto, o conceito constitucional de propriedade há de ser necessariamente dinâmico", sendo indispensável que haja ponderação entre o interesse individual e o coletivo.

Neste aspecto, nas palavras de Flávio Tartuce (2009, p. 118), a propriedade pode ser definida como:

"o direito que alguém possui em relação a um bem determinado. Trata-se de um direito fundamental, protegido no art. 5.º, inc. XXII, da Constituição Federal, mas que deve sempre atender a uma função social, em prol de toda a coletividade. A propriedade é preenchida a partir dos atributos que constam do Código Civil de 2002 (art. 1.228), sem perder de vista outros direitos, sobretudo aqueles com substrato constitucional."

Além das disposições constitucionais, o Código Civil (Lei nº 10.406/02) também traz disposições gerais acerca do direito de propriedade. Nos mesmos moldes da Lei Maior, a legislação civil também contempla a função social como complemento ao direito de propriedade.

Ao passo que o caput do art. 1.228 traz os atributos, faculdades e direitos relativos ao domínio, quais sejam, usar, gozar, dispor e reaver, o seu § 1º consagra expressamente a função social3. Sobre o assunto, é valiosa a lição de Flávio Tartuce (2009, p. 127) que, apoiado em Orlando Gomes, ensina:

"Pode-se concluir que pela necessidade de abandonar a concepção romana da propriedade, para compatibilizá-la com as finalidades sociais da sociedade contemporânea, adotando-se, como preconiza André Piettre, uma concepção finalista, a cuja luz se definam as funções sociais desse direito. No mundo moderno, o direito individual sobre as coisas impõe deveres em proveito da sociedade e até mesmo no interesse de não proprietários. Quando tem por objeto bens de produção, sua finalidade social determina a modificação conceitual do próprio direito, que não se confunde com a política de limitações especificas ao seu uso. A despeito, porém, de ser um conceito geral, sua utilização varia conforme a vocação social do bem no qual recai o direito – conforme a intensidade do interesse geral que o delimita e conforme a sua natureza na principal rerum divisio tradicional. A propriedade deve ser entendida como função social tanto em relação aos bens imóveis como em relação aos bens móveis."

Assim, conferiu-se ao direito de propriedade a qualidade de direito fundamental, sendo certo afirmar, contudo, que este, assim como os demais, não possui caráter absoluto. Com efeito, o direito de propriedade está permeado pelo cumprimento de sua função social, a qual foi consagrada como direito fundamental (arts. 5º, inc. XXIII, CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, inc. II e III, CF).

Como se nota, "a função social é intima à própria construção do conceito [de propriedade]. Como direito complexo que é, a propriedade não pode sobrelevar outros direitos, particularmente aqueles que estão em prol dos interesses da coletividade" (TARTUCE, 2009, p. 118).

Não se olvide, ainda, da lição trazida por José Afonso da Silva (2012, p. 281-282), no sentido de que "a função social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade. Estes dizem respeito ao exercício do direito ao proprietário; aquela, à estrutura do direito mesmo, à propriedade".

Isso porque, a função social da propriedade não pode ser definida como limitação aos atributos da propriedade – usar, gozar, dispor e reaver (art. 1.228, caput, CC). Pelo contrário, o princípio em questão tem conotação positiva, de um poder-dever conferido ao proprietário de vincular o bem a certo objetivo em prol do interesse coletivo.

O estudo da propriedade, porém, não pode ser feito de maneira isolada, restrito ao âmbito do Direito Civil, sendo imprescindível sua análise também na esfera do Direito Administrativo.

No tocante à propriedade urbana, os parâmetros para o efetivo cumprimento da função social são aqueles previstos no art. 182, da Constituição Federal, o que, nos termos do seu § 2º, se dará quando atender as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Vale lembrar que os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, foram regulamentados, em nível infraconstitucional, pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). Mencionada legislação prevê, em seu art. 2º, as diretrizes gerais da política urbana, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Além disso, em seu art. 39, reproduz o texto do § 2º do art. 182, da CF, ampliando-o para assegurar "o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas".

Ainda no âmbito do Estatuto da Cidade, cabe mencionar o teor do seu art. 40, o qual prevê a competência municipal para a edição do plano diretor e o define como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Cabe a cada município, portanto, definir, em nível local, o que se entende pelo adequado uso da propriedade urbana, ou seja, quais os critérios que dirão se a propriedade cumpre a sua função social.

Assim, coube à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade definir, em níveis gerais, os contornos da função social da propriedade, bem como as sanções a serem aplicadas no caso das propriedades que a descumprem. São elas: a) parcelamento ou edificação compulsória (art. 182, § 4º, I, da CF e art. 5º, do Estatuto da Cidade); b) IPTU progressivo no tempo (art. 182, § 4º, II, da CF e art. 7º, do Estatuto da Cidade); c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública (art. 182, § 4º, III, da CF e art. 8º, do Estatuto da Cidade).

Assim, o proprietário já não é mais senhor absoluto de seu bem, devendo condicionar seu uso com vistas à manutenção do bem comum e ao interesse coletivo.



3. O CASO DA FAVELA PULLMAN

Um dos casos mais emblemáticos já julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da aplicação do princípio da função social da propriedade foi o da Favela Pullman. De fato, o acórdão de nº 212.726-1, de relatoria do Desembargador José Osório de Azevedo Júnior, apresentou entendimento considerado paradigmático acerca da aplicação do princípio da função social da propriedade na solução de conflitos possessórios e reivindicatórios.

No ano de 1955, na zona sul da cidade de São Paulo, um antigo loteamento inutilizado por parte de seus proprietários. Diante dessa situação, uma série de famílias de baixa renda iniciou a ocupação da área para fins de moradia.

Não se sabe ao certo como, mas segundo consta dos autos deste caso, entre os anos de 1978 e 1979, depois da plena apropriação do lote pelas famílias de baixa renda, este terreno foi adquirido por novos proprietários, os quais, no ano de 1985, ajuizaram ação reivindicatória em face dos ocupantes do terreno à época.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, rejeitando a tese de usucapião arguida pelos ocupantes do terreno e condenando-os à desocupação da área, sem direito de retenção por benfeitorias, bem como ao pagamento de indenização pela ocupação a partir do aforamento do feito.

Irresignados, os ocupantes interpuseram recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo julgamento resultou na prolação do mencionado acórdão paradigma.

Em suas razões, os apelantes pleitearam o reconhecimento da usucapião especial (ou constitucional) urbana, prevista no art. 183, caput, da Constituição Federal/88, sob o fundamento de que ocupavam o local há mais de cinco anos, em áreas inferiores a 250 m2, não possuindo qualquer outra propriedade imóvel. Subsidiariamente, pleitearam o reconhecimento da boa-fé na ocupação da área, com o conseqüente reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias.

A apelação foi julgada procedente, embora o Desembargador relator tenha afastado a tese de usucapião especial urbana. Isso porque, quando do ajuizamento da ação reivindicatória, no ano de 1985, a nova ordem constitucional (Constituição Federal de 1988), que passou a prever tal instituto, estava vigente há apenas três anos.

Não obstante o não acolhimento da mencionada tese, foi adotado como razão de decidir o princípio constitucional da função social da propriedade, de modo que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelos ocupantes da área. Para tanto, o Desembargador relator do caso iniciou o seu voto com fundamento na situação da favela à época do ajuizamento da ação, reconhecendo se tratar de comunidade estável e consolidada há mais de vinte anos:

"Trata-se de favela consolidada, com ocupação iniciada há cerca e 20 (vinte) anos. Está dotada, pelo Poder Público, de pelo menos 3 (três) equipamentos urbanos: água, iluminação pública e luz domiciliar. As fotos de fls. mostram algumas obras de alvenarias, os postes de iluminação, um pobre ateliê de costureira, etc., tudo a revelar uma vida urbana estável, no seu desconforto. (...) A favela já tem vida própria, está, repita-se, dotada de equipamentos urbanos. Lá vivem muitas centenas, ou milhares, de pessoas. Só nos locais onde existiam os 9 (nove) lotes reivindicados residem 30 (trinta) famílias. Lá existe uma outra realidade urbana, com vida própria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. O comércio está presente, serviços são prestados, barracos são vendidos, comprados, alugados, tudo a mostrar que o primitivo loteamento hoje só tem vida no papel."

Além disso, vale dizer que só poderia ser objeto de ação reivindicatória uma coisa corpórea, existente e bem definida. No caso, o Desembargador relator reconheceu que os lotes reivindicados poderiam ser considerados mera abstração jurídica, eis que existentes apenas em tese, de modo que não poderiam ser objeto de referida ação.

No caso, contudo, o loteamento reivindicado nem mesmo chegou a existir, visto que nunca foi efetivamente implantado e ocupado por seus proprietários. Para corroborar este entendimento, o magistrado aponta que o loteamento é datado de 1955, sendo que, onze anos após, em 1966, a planta aerofotogramétrica indicava que os lotes ainda estavam cobertos por "vegetação arbustiva". No ano de 1973, uma nova planta foi elaborada, demonstrando ainda a presença de muitas árvores, bem como o surgimento de seis barracos, donde se conclui que, à época da aquisição dos lotes pelos novos proprietários (1978-1979), a favela já se encontrava consolidada. Tal conclusão se coaduna com o depoimento do Padre Mauro Baptista, o qual "foi pároco no local até 1973, quando já havia o início da favela do 'Pullman'. Ausentou-se do local até 1979. Quando para lá retornou, encontrou a favela consolidada".

Neste sentido, o magistrado conclui: "loteamento e lotes urbanos são fatos e realidades urbanísticas. Só existem, efetivamente, dentro do contexto urbanístico. Se são tragados por uma favela consolidada, por força de uma certa erosão social, deixam de existir como loteamento e como lotes".

Assim, apoiando-se nos artigos 589, 77 e 78, do Código Civil de 1916, o magistrado reconheceu a perda da propriedade em razão do perecimento do seu objeto. Com efeito, preceituam os artigos mencionados:

Art. 589. Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel:
I. Pela alienação.
II. Pela renuncia.
III. Pelo abandono
IV. Pelo perecimento do imóvel.

Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto.

Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto do direito:
I. Quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico.
II. Quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir.
III. Quando fica em logar de onde não pode ser retirado.

Assim, não obstante a existência física do loteamento, o fundamental, nas palavras do Desembargador, é que "a coisa seja funcionalmente dirigida a uma finalidade viável, jurídica e economicamente". Com efeito, os lotes já não apresentavam suas qualidades essenciais, perderam seu valor econômico e não poderiam ser recuperados, restando configurado o seu perecimento. Neste aspecto, assevera o magistrado que:

"A realidade concreta prepondera sobre a 'pseudo-realidade jurídico-cartorária'. Esta não pode subsistir, em razão da perda do objeto do direito de propriedade. Se um cataclismo, se uma erosão física, provocada pela natureza, pelo homem ou por ambos, faz perecer o imóvel, perde-se o direito de propriedade. (...)
O desalojamento forçado de 30 (trinta) famílias, cerca de 100 (cem) pessoas, todas inseridas na comunidade urbana, muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível.
E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível."

É a partir deste momento que, valendo-se da interpretação sistemática, ou seja, aplicando o Código Civil à luz dos preceitos constitucionais, o magistrado faz menção ao principio da função social da propriedade e passa a aplicá-lo, afirmando que "no caso dos autos, o direito de propriedade foi exercitado, pelos autores e por seus antecessores, de forma anti-social", ficando o jus reivindicandi neutralizado pelo mencionado princípio. Neste tocante, a decisão ficou redigida nos seguintes termos:

"A leitura de todos os textos do CC só pode se fazer à luz dos preceitos constitucionais vigentes. Não se concebe um direito de propriedade que tenha vida em confronto com a Constituição Federal, ou que se desenvolva paralelamente a ela.
As regras legais, como se sabe, se arrumam de forma piramidal.
Ao mesmo tempo em que manteve a propriedade privada, a CF a submeteu ao princípio da função social (arts. 5º, XXII e XXIII; 170, II e III; 182, § 2º; 184; 186 etc.).
Este princípio não significa apenas uma limitação a mais ao direito de propriedade, como, por exemplo, as restrições administrativas, que atuam por força externa àquele direito, em decorrência do poder de polícia da Administração.
O princípio da função social atua no conteúdo do direito. Entre os poderes inerentes ao domínio, previstos no art. 524 do CC (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz um novo interesse (social) que não pode coincidir com os interesses do proprietário. Veja-se, a esse propósito, José Afonso da Silva, Direito constitucional positivo, 5. ed., p. 249-250, com apoio em autores europeus.
Assim, o referido princípio torna o direito de propriedade, de certa forma, conflitivo consigo próprio, cabendo ao Judiciário dar-lhe a necessária e serena eficácia nos litígios graves que lhe são submetidos."

Da leitura do trecho supra, fica claro que cabe ao Poder Judiciário definir a extensão do conceito de "função social da propriedade" na resolução das lides submetidas a julgamento, uma vez que não há uma definição fechada acerca desse princípio.

No caso, como se nota, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a preponderância do direito daqueles que ocuparam o imóvel para fins de moradia sobre o direito dos novos proprietários, os quais, em razão de sua inércia, permitiram a plena consolidação da Favela Pullman, não chegando sequer a exercerem seu direito de propriedade.

Considerando o contexto em que foi prolatada, isto é, o ano de 1994, não há duvidas de que essa decisão apresentou um entendimento inovador, o qual, em razão de sua importância social, tornou-se, inclusive, paradigma na solução de conflitos possessórios. A relevância dessa decisão é tamanha que ainda hoje, mais de 20 anos após sua prolação, é citada na solução de casos análogos.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar, em 2005, o Recurso Especial nº 75.659/SP, interposto pelos proprietários do lote. O acórdão, de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, restou assim ementado:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c/c 77 e 78, da mesma lei substantiva.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido."

Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por seus próprios fundamentos, reconhecendo o perecimento do loteamento pleiteado pelos proprietários, a uma por seu abandono desde a criação, a duas pela solidificação da Favela Pullman no local, a qual, no entendimento do ministro, teve, inclusive, a chancela do Poder Público, que instalou no local luz, água, calçamento e demais infra-estruturas urbanas, fazendo desaparecer a propriedade dos autores-recorrentes.



4. O CASO PINHEIRINHO

Em 2012, um novo conflito possessório ganhou destaque na mídia nacional: o conhecido caso da Favela Pinheirinho. Em um primeiro momento, esse destaque se deu em razão das inúmeras violações de direitos humanos perpetradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela Guarda Civil Metropolitana de São José dos Campos ao cumprir a ordem judicial de reintegração de posse prolatada pela Justiça Estadual de São Paulo4. Posteriormente, entretanto, também restou em evidência o mérito dessa decisão de reintegração de posse, eis que questionável do ponto de vista jurídico.

No início da década de 80, a empresa Selecta Comércio e Indústria S.A., hoje massa falida , cujo principal acionista e presidente diretor era o especulador financeiro Naji Nahas, adquiriu a propriedade "Parreiras de São José", a qual, posteriormente, passou a ser conhecida como "Pinheirinho". No tocante ao terreno adquirido pela Selecta, Luiz Octávio Villela de Viana Bandeira6assevera que:

"(...) como se pode notar pela análise documental das averbações e registros levados a efeito na matrícula do imóvel, o bem teve como única e exclusiva função servir de garantias a empréstimos contraídos com outras instituições, até ser penhorado pelo Município de São José dos Campos para a garantia de dívida fiscal, quando, posteriormente, entrou na universalidade de ativos que ainda compõem a Massa Falida da empresa. De resto, a propriedade, até a invasão dos moradores despejados, manteve as mesmas características da descrição inaugural do imóvel da matrícula: uma grande gleba de terras (1.382.000,00m2), em área urbana de São José dos Campos. Somente."

No ano de 2004, ou seja, 24 anos após a aquisição do terreno pela empresa Selecta, o espaço tratava-se ainda de imensa área vazia, o que permitiu a sua ocupação por centenas de pessoas recém despejadas de um terreno próximo.

Diante da invasão, a massa falida da empresa Selecta ajuizou ação de reintegração de posse perante a 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde tramitava o processo de falência da referida empresa. Ao receber a inicial, o juiz Luiz Bethoven Giffoni Ferreira concedeu a liminar pleiteada, determinando a expedição de carta precatória a ser cumprida pelo Juízo de São José dos Campos, uma vez que era a cidade onde o imóvel se localizava.

A carta precatória foi distribuída à 6ª Vara Cível de São José dos Campos, oportunidade na qual um dos integrantes da ocupação, Amarildo de Pontes, peticionou pelo não cumprimento da liminar concedida. Diante do pedido, o juiz Marcius Geraldo Porto de Oliveira decidiu pelo não cumprimento imediato da reintegração de posse, suspendendo a ação até que fossem cumpridas as seguintes condições:

"Determino que a liminar expedida pelo MM. Juiz da 18a Vara Cível da Capital seja suspensa até o cumprimento dos seguintes itens:
1. Deverão as Unidades Federativas, União, Estado e Município promover o levantamento completo do número de famílias ocupantes da área;
2. Deverá a União cumprir o disposto no art. 5o, XXIII, art. 170, III, 184 e 186 da Constituição Federal, procedendo ao levantamento da área para verificar se se trata de área improdutiva para possível cumprimento do art. 184 da Constituição Federal e conseqüente desapropriação;
3. Após o cadastramento das famílias, deverão providenciar abrigo para todos os ocupantes;
4. Deverão ainda providenciar transporte digno para as famílias ocupantes da área;
5. O trabalho poderá ser acompanhado pelos Movimentos Sem Terra e Sem Teto, que ficam autorizados a registrar todas as ocorrências na tramitação das providências e exigir que os ocupantes sejam tratados com dignidade;
6. Em nenhuma hipótese será permitida a prática de qualquer tipo de violência física ou moral, desrespeito, ofensas ou humilhações contra os ocupantes. O Estado sujeita-se à indenização por danos morais em favor dos ocupantes, caso sejam eles submetidos a qualquer tipo de humilhação, ofensa ou sofrimento;
7. Para o cumprimento esses requisitos, oficie-se ao Município, Estado e União para as providências necessárias, juntando-se cópia desta decisão;
8. Somente após a execução dessas providências será promovida a desocupação em cumprimento à Carta Precatória, se for o caso."

Objetivando o cumprimento da decisão proferida pela 18ª Vara Cível de São Paulo, a massa falida impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu pela concessão da segurança, com o consequente cumprimento da ordem de reintegração.

A mencionada decisão da 18ª Vara Cível de São Paulo também foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pelos ocupantes do terreno, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a liminar, decidindo ainda pela incompetência do juízo falimentar, de modo que o julgamento da causa caberia ao juízo de São José dos Campos.

Se por um lado o objetivo da massa falida era restabelecer a decisão proferida, em sede de liminar, pela 18ª Vara Cível de São Paulo, de outro, os moradores do Pinheirinho pretendiam fixar a competência da 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Este conflito se estendeu e a solução definitiva só veio, em 2011, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça7, em favor dos ocupantes do Pinheirinho.

Fixada, assim, a competência do Juízo de São José dos Campos, a juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, agora responsável pela 6ª Vara Cível, decidiu pelo cumprimento da liminar de reintegração de posse.

Por fim, essa decisão foi objeto de novo agravo de instrumento por parte dos ocupantes8, sendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou tal decisão, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao recurso interposto e determinando o cumprimento da ordem de reintegração de posse9. O acórdão restou assim ementado:

"POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Liminar concedida com base na prova dos autos – Requerimento efetivamente feito pela agravada – Decisão que não se baseou naquelas anteriores e reformadas pela Instância Superior – Decisão bem fundamentada – Ratificação – Recurso improvido."

Do ponto de vista jurídico, ambas as decisões podem ser questionadas. A liminar concedida em primeira instância por suas razões de decidir, e o acórdão por confirmar os fundamentos deduzidos naquela. Vejamos. Não obstante a existência de diversas questões jurídicas controversas, as quais, por certo, deveriam ter sido abordadas pela magistrada em suas razões de decidir, a juíza Márcia Loureiro fundamentou sua decisão, sobretudo, no conflito entre os direitos fundamentais à propriedade e à moradia.

Neste aspecto, a magistrada afirmou que "na pirâmide dos direitos e garantias constitucionais, o Direito de Propriedade (reclamado pela autora) e o Direito à Moradia (reivindicado pelos requeridos), encontram-se no mesmo nível de hierarquia". No caso, entendeu, ainda que de forma implícita, que o primeiro deveria preponderar em detrimento do segundo, sem contudo, expor os motivos que a levaram a decidir desta forma.

Em sua decisão, a juíza afirma ainda que o direito à moradia, reclamado pelos ocupantes da área, deveria ser garantido a estes pelo Poder Executivo, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, sendo que a omissão destes não poderia ser resolvida pelo Poder Judiciário às custas da propriedade particular da empresa Selecta. A magistrada sustenta, inclusive, que:

"Ao magistrado cumpre analisar a questão posta em juízo e o pedido de restabelecimento de direitos violados à luz da lei e dos princípios constitucionais processuais. (...) Não há que se argumentar que a responsabilidade pelo desabrigo dos ocupantes da área pertencente à Massa Falida e objeto desta ação, seja do Judiciário e especialmente deste juízo, como quer fazer crer o requerido".

Assim, como se depreende do trecho supra, a magistrada não se desincumbiu de analisar pontos que, ao contrário do alegado, caberiam à apreciação do Judiciário, eis que cruciais para a obtenção da solução do conflito.

Neste sentido, parece ser inconcebível que a juíza sequer tenha suscitado o princípio da função social da propriedade, o qual, como já mencionado, integra o próprio conceito de propriedade, de modo que um não pode ser analisado sem o outro.

Ora, a concreção deste princípio, como visto, cabe às normas infraconstitucionais, mais especificamente aquelas editadas pelos Municípios, em razão da relação que a função social guarda com as especificidades de cada localidade. No caso, a área ocupada localiza-se no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, de modo que a decisão deveria abordar a sua Lei Orgânica10 e seu Plano Diretor11, mas não o fez, de modo que também foi omissa neste aspecto.

Com efeito, a mencionada Lei Orgânica do Município de São José dos Campos prevê o princípio da função social de uma forma ainda mais ampla, ao garantir que a política urbana terá por objetivo a função social da cidade12. No tocante ao direito de propriedade, a lei em comento garante ainda que esta atenderá à sua função social, assegurando a democratização do acesso ao solo urbano e à moradia e coibindo a especulação imobiliária13. Prevê, ainda, no caso de descumprimento da função social da propriedade, as mesmas sanções estabelecidas pela Constituição Federal (art. 182, § 4º) e pelo Estatuto da Cidade (arts. 5º a 8º), quais sejam: o parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública14.

O Plano Diretor do Município, por sua vez, consagra como princípios o direito de todos ao acesso à terra urbana e moradia, o respeito às funções sociais da cidade e da propriedade e a priorização do bem estar coletivo em relação ao individual15.

No caso do Pinheirinho, há de se considerar que a empresa Selecta, na qualidade de dominus do terreno, não cumpriu a função social daquela propriedade, visto que não obedeceu aos preceitos acima elencados. Com efeito, a propriedade foi utilizada com a única finalidade de garantir empréstimos contraídos com outras empresas. Cabe mencionar, ainda, que a empresa Selecta sequer poderia ter ajuizado a ação de reintegração de posse, uma vez que ausente requisito indispensável para tanto, qual seja o exercício efetivo da posse do terreno (art. 927, I, CPC), o qual foi, de fato, exercido pelos ocupantes do lote.

Ora, posse e propriedade são conceitos distintos, que não se confundem, sendo certo que, no caso, a empresa apenas comprovou a propriedade sobre o terreno, através da matricula do imóvel. Lima e Covolan16 fazem uma análise impecável acerca do tema, a qual vale a pena ser transcrita:

"Observa-se que a sentença de reintegração de posse proferida no caso Pinheiro tutelou o exercício de um direito de propriedade voltado unicamente à satisfação dos interesses econômicos egoístas de seu titular. A decisão garantiu a propriedade desvinculada de sua função social em detrimento da posse exercida com função social, compreensão do direito de propriedade que se mostra equivocada e retrógrada, quando comparada com outras proferidas em casos análogos, como a do caso da favela do Pullman, em São Paulo, na qual o TJSP considerou que, naquele caso, haveria uma prevalência da posse com função social sobre a propriedade sem função social, que foi, posteriormente, confirmada pelo STJ (...)"

Outro ponto que deveria ter sido considerado pela juíza, mas não o foi, é a perda da propriedade por abandono (art. 1.275, III, CC17), a qual se presume, de maneira absoluta, quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais do terreno (art. 1.276, § 2º, CC18). No caso, como já mencionado, os atos de posse sequer foram exercidos, bem como os ônus fiscais não foram satisfeitos, considerando que o IPTU do terreno nunca foi pago, o que resultou em uma dívida de aproximadamente R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para com o Município de São José dos Campos19. Esse dado se corrobora com o fato de que no processo falimentar da empresa Selecta não existem credores trabalhistas ou quirografários, sendo que o principal credor é o Município com relação aos mencionados débitos de IPTU.

Por fim, não obstante as mencionadas omissões constantes da decisão de reintegração de posse, cabe mencionar ainda outra omissão, esta do Município de São José dos Campos, ao deixar de aplicar sanções à empresa Selecta face ao descumprimento do princípio da função social da propriedade (art. 182, § 4º, da CF). Isto justificaria, portanto, a atuação do Poder Judiciário no sentido de garantir o cumprimento da função social da propriedade, ainda que a juíza tenha entendido de maneira diversa.



5. CASOS ANÁLOGOS

Os casos da Favela Pullman e do Pinheirinho podem ser tidos como alguns dos julgados mais emblemáticos decididos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do princípio da função social da propriedade. É certo, contudo, que as decisões seguiram entendimentos diametralmente opostos, fato este que, por si só, comprova a inexistência de uniformidade nos precedentes da Corte paulista.

De forma geral, os demais casos analisados se assemelham com os mencionados acórdãos paradigmas. Isto porque tratam de casos nos quais há, de um lado, um grupo de famílias de baixa renda sem acesso à moradia e, de outro, um terreno, em tese, desocupado, o que resulta em ocupações clandestinas. Diante do conflito entre direito à moradia (art. 6º, CF) e direito à propriedade (art. 5º, XXII, CF), a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não é pacífica, podendo-se notar a existência de dois posicionamentos.

De um lado, o acórdão de relatoria do Desembargador José Osório de Azevedo Júnior apresentou um entendimento inovador acerca do direito de propriedade e sua vinculação com a função social, tendo em vista, principalmente, a época em que foi proferido, sendo um dos primeiros após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A importância da decisão é tamanha que, ainda atualmente, é citada na solução de casos análogos.

Neste sentido, são vários os julgados que seguiram o entendimento perfilhado nos autos onde se decidiu o caso da Favela Pullman, os quais serão analisados abaixo.

Em sede de apelação20, no julgamento de ação de reintegração de posse, o Desembargador José Araldo da Costa Telles, após fazer menção ao citado "precedente histórico" da Corte paulista, decidiu pela perda da propriedade em razão de abandono e, reformando a decisão de primeira instância, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Em suas razões de decidir, o magistrado, analisando as provas dos autos, entendeu que não restou comprovado o efetivo exercício da posse, por parte da proprietária do imóvel, no momento da invasão do terreno. Com base no laudo pericial e fotografias nele encartadas, o relator concluiu que "a autora não tinha, para com a coisa, o ânimo de dono", deixando-a ao abandono por longo período, de modo que foi possível a construção e consolidação de uma nova comunidade no local, "hoje absolutamente sedimentada com casas da população de baixa renda, pequenas casas comerciais e serviços rudimentares". Assim, decidiu que a proprietária do imóvel perdeu a posse deste para os ocupantes do terreno, os quais, no entender do magistrado, exercem o que pode ser denominada "melhor posse".

O magistrado ressalta, ainda, que, diante da invasão do terreno, a proprietária do bem não ajuizou o remédio possessório em "tempo competente", de modo que sua inércia comprova, também, a tese de abandono da res. Por fim, o relator conclui pelo descumprimento da função social da propriedade em razão do mencionado abandono, o qual se deu, no caso, no momento em que a proprietária deixou de utilizar o bem e com ele produzir:

"Nesse particular, aliás, convém destacar que a destinação do bem ao abandono não se enquadra nas exigências do texto constitucional para a proteção do direito de propriedade, agora examinado sob o aspecto puramente econômico. De fato, ao definir que é garantido o direito de propriedade, mas que esta atenderá sua função social, o constituinte subordinou a garantia daquele ao cumprimento deste último requisito. E como tal, por certo, não se poderá admitir a omissão do titular de direitos possessórios que não confere destino algum ao bem, deixando de, com ele, produzir e, consequentemente, de distribuir renda."

Assim, conforme se depreende do trecho citado, diante do abandono da propriedade por seu dominus e da consolidação de comunidade no local, o Tribunal de Justiça de São Paulo, mais uma vez, privilegiou o princípio da função social da propriedade.

Cabe, ainda, mencionar outra decisão relevante21do Tribunal de Justiça de São Paulo que segue o mesmo entendimento. Embora guarde semelhanças em seu desfecho, trata-se de caso particular, no qual a proprietária, uma sociedade empresária, cedia, em comodato, imóveis localizados dentro da própria empresa para uso dos empregados. Cessadas as atividades da sociedade, os agora ex-empregados continuaram a habitar o local, o qual, após vinte e cinco anos, veio a ser reclamado via ação de reintegração de posse.

Ao decidir o conflito possessório, a Desembargadora relatora do caso apontou que "a fábrica que anteriormente funcionava no local teve suas atividades desativadas por longo período, justamente o lapso temporal pelo qual os apelantes e outras famílias permaneceram na posse dos imóveis ali construídos".

A empresa, proprietária do local, por sua vez, tentou afastar a tese de abandono do bem, alegando que os conceitos de abandono e inatividade não se confundem, sendo que, no caso, o que teria acontecido a simples cessão das atividades empresariais. Tal tese, todavia, foi afastada pela Desembargadora, que assim entendeu:

"Ora, pouco importa a razão pela qual cessaram as atividades empresariais das apeladas, o fato é que a sociedade permaneceu inoperante durante décadas, período no qual os familiares dos ex-empregados, ali permaneceram. Os filhos dos empregados cresceram, constituíram famílias, criaram seus filhos, netos do empregado, naquele local que, pouco a pouco, foi se transformando não apenas em um conjunto de moradia para trabalhadores, mas de uma verdadeira comunidade, sendo possível notar, inclusive, pelas fotografias juntadas pelas próprias apeladas em sua inicial, a construção de uma capela."

Ademais, ressaltou que a retirada das famílias do local afrontaria o princípio da função social da propriedade, mencionando, para tanto, excertos da decisão do Desembargador José Osório Júnior, no caso da Favela Pullman. Entendeu, desta forma, que:

Seria de extrema facilidade decidir o conteúdo técnico jurídico do caso em análise; entretanto, restaria insolúvel a crise social que seria gerada, com o desfazimento de uma vila de moradores que se encontra consolidada há anos.
Assim, considerando-se que ao magistrado compete não somente aplicar a letra da lei, mas principalmente tornar concreta a pacificação social e garantir a efetivação das garantias constitucionais, pelo meu voto, dou provimento parcial ao recurso, afastando-se o pedido de reintegração de posse formulado pelas apeladas."

Ressaltou que a postura da proprietária, além de afrontar o princípio da função social da propriedade, também configura verdadeiro venire contra factum proprium, considerando que as famílias ocupantes do local lá habitavam com o seu consentimento, situação que perdurou por mais de vinte e cinco anos, de modo que "imperioso afastar o pedido de reintegração formulado na inicial".

Com efeito, a Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti deixou assentado que a ocupação dos imóveis pelos antigos empregados da empresa, inclusive com o consentimento desta, consagra a posse daqueles em detrimento do direito individual de propriedade da sociedade empresária.

Mais recentemente, o Desembargador Flávio Cunha da Silva negou provimento a recurso de apelação22 por meio do qual se pleiteava reintegração de posse. Segundo consta, o demandado passou a ocupar o terreno após a morte do pai da autora, antigo proprietário. Uma vez no local, lá passou a residir, tendo plantado e tornado a área produtiva.

Primeiramente, o magistrado ressalta a negligência por parte da proprietária do imóvel, afirmando que:

"A apelante alega ter ocorrido a invasão entre 2006/2007, porém ajuizou a presente ação apenas em 19/10/2010, ou seja, ainda que se considere que de fato teve início em tal data, e não anteriormente, a recorrente tomou providências apenas 3 ou 4 anos depois da notícia. Dessa forma, sua inércia por relevante período de tempo, permite concluir que houve negligência de sua parte."

No caso, além da mencionada negligência, o magistrado reconhece também o verdadeiro abandono do terreno, uma vez que a proprietária "relegou os lotes à própria sorte, deixando de cumprir diligências básicas que indicassem efetivo exercício da posse". Diante disso, entendeu o magistrado por privilegiar a função social da propriedade, uma vez que a herdeira do terreno não a observou:

(...) No caso em tela, tendo o recorrido construído sua moradia e tornado produtivo o imóvel da autora, abandona, no mínimo por 3 ou 4 anos (segundo datas fornecidas pela própria recorrente), de rigor o reconhecimento da perda da posse daquela, por abandono, bem como a existência de posse pro labore pelo recorrido, que deu cumprimento à função social da propriedade."

No caso, portanto, o direito possessório discutido foi solucionado com a aplicação do princípio da função social da propriedade, considerando o abandono do terreno, bem como a inércia da proprietária em tomar providências para reaver seu bem.

Por outro lado, há decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinaram a reintegração de posse nos casos de ocupação clandestina, por entenderem que esta afasta a aplicação do princípio da função social da propriedade, fazendo prevalecer o direito dos proprietários.

Entre elas, pode-se mencionar a decisão proferida pelo Desembargador Gilberto dos Santos23 em ação possessória ajuizada em razão de invasão de propriedade, na qual sustenta que "ao que parece, o réu pretende simplesmente justificar a confessada invasão no imóvel disputado com uma suposta falta de função social da propriedade". No tocante à função social da propriedade, o magistrado aponta que:

"Não é, pois, panacéia capaz de remediar todos os males, inventando direitos para quem não os tem. (...) Bem por isso se pode dizer que no sistema pátrio de proteção da posse, a falta de função social da propriedade não é causa de exclusão de ilicitude da invasão clandestina e precária, tal qual ocorreu no caso dos autos"

Como se nota, o Desembargador relator assevera que o descumprimento da função social de uma propriedade não pode servir como motivação para a prática de condutas ilícitas, tais como a invasão clandestina.

Neste mesmo sentido, cabe mencionar outra decisão24 do mesmo Desembargador em caso de invasão de terreno por famílias de baixa renda. Ocorre que a ocupação, neste caso, se deu de maneira violenta, com uso de enxadas, facões, picaretas e outras ferramentas, sendo que as provas fotográficas constantes nos autos indicam a ocorrência da denominada "ocupação às pressas", por meio da qual os ocupantes, logo após a invasão, dão inicio à construção de barracos no intuito de criar um cenário de ocupação consolidada.

No caso, não restou demonstrado o abandono do terreno, inclusive porque a invasão foi notificada à polícia logo após a sua ocorrência. Mantendo os fundamentos da sentença de primeiro grau, o relator atesta que:

"(...) a autora possui o domínio da área reclamada desde o ano de 1992, e que entre tal data e a data do esbulho que sofreu por parte dos requeridos, no ano de 2002, exerceu a posse sobre a área, ainda que por razões de dificuldades financeiras tenha negligenciado com a sua manutenção, de rigor a conclusão de que a autora possui direito a ser reintegrada na posse da área descrita na inicial"

O entendimento firmado neste acórdão demonstra, portanto, que a posse, ainda que negligenciada, deve prevalecer sobre ocupação clandestina, a qual, nas palavras do relator, "não é apta a gerar posse justa nem direito tutelável". Reafirma, também, o posicionamento de que a função social não pode ser utilizada como fundamento para a prática de ato ilícito, não cabendo ao Judiciário chancelar tais ilegalidades.

Por fim, em semelhante caso de ocupação clandestina25, o Desembargador Salles Vieira decidiu pela reintegração da autora na posse do terreno de sua propriedade. No julgamento do caso, firma seu entendimento no sentido de que a posse exercida pelos ocupantes era de evidente má-fé, eis que desvinculada de causa jurídica em relação à proprietária e desprovida de título válido. Assim, "não há que se falar em prestígio da função social do imóvel em face do direito de propriedade".

As decisões acima transcritas e analisadas são apenas algumas das já proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema. São, porém, suficientes para ilustrar ambos os entendimentos adotados pela Corte paulista, sendo certo que os argumentos utilizados como razão de decidir nos mencionados julgados se repetem nos demais casos análogos.



6. CONCLUSÃO

O conflito entre o direito à moradia e o direito à propriedade, de fato, envolve uma série de questões jurídicas e sociais, as quais, em razão de sua complexidade e abrangência, tendem a resultar em diferentes decisões por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ainda que os casos expostos possam ser definidos como análogos, no sentido de se tratarem de ações de reintegração de posse em que se discute a função social dada à propriedade, há que se considerar que cada um deles apresenta suas próprias especificidades, o que, de certa forma, justifica as diferentes soluções adotadas. Além disso, a análise do tema da função social da propriedade envolve aspectos subjetivos, sendo que as convicções pessoais e o posicionamento jurídico de cada magistrado tende por influenciar na solução dada aos casos submetidos a seu julgamento.

Outro ponto a ser considerado acerca da função social da propriedade é a amplitude do seu conceito, que, como visto, é dada por cada Município em seu plano diretor.

Assim, na análise dos casos concretos tem-se, de um lado, o posicionamento que garante a função social da propriedade, representado pelo emblemático Caso da Favela Pullman, nos quais levou-se em consideração a consolidação de comunidades em razão da inércia e negligência dos proprietários dos terrenos.

Uma peculiaridade que merece ser destacada e, inclusive, parece ser um dos motivos centrais de decidir dos magistrados nos casos concretos é a real situação de abandono do imóvel. Via de regra, nas decisões em que o abandono restou completamente demonstrado, inclusive pelo longo lapso temporal entre a invasão e o ajuizamento da ação possessória, o princípio da função social prevaleceu.

De outro lado, tem-se as decisões que garantiram o direito de propriedade face às invasões clandestinas e, certas vezes, violentas, perpetradas pelos ocupantes, por entender que tais invasões não geram qualquer tipo de direito para os invasores. Nestes casos, o fundamento predominante nas decisões é o caráter clandestino das invasões, que configura a denominada posse injusta, afastando qualquer direito em relação ao terreno, independentemente do período que durou a ocupação. Restou decidido que a função social da propriedade não poderia servir de "escudo protetor" para a prática de atos ilícitos, gerando direitos para quem não os tem.

Há, ainda, o caso do Pinheirinho, que pode ser tido como atípico quando consideradas as razões de decidir exaradas pela juíza do caso. Isto porque, na decisão que concedeu a reintegração de posse a magistrada entendeu pela prevalência do direito à propriedade, uma vez que competia ao Poder Executivo garantir o direito à moradia. Essa decisão, como se analisou, seguiu entendimento isolado quando comparada aos demais casos análogos analisados, pois deixou de mencionar questões de extrema relevância para o desfecho do caso, não tendo feito sequer menção ao princípio da função social da propriedade.

Por fim, importa ressaltar outra consideração relevante extraída da pesquisa: a omissa do Poder Executivo. Em todos os casos analisados existia uma propriedade urbana abandonada e, portanto, descumpridora de sua função social. Como se sabe, em tais hipóteses existem sanções que devem ser aplicadas ao proprietário do imóvel para que este dê a devida destinação ao bem. Não foi o que se pode notar, contudo, nos casos analisados, nos quais tanto os proprietários como o Poder Público permaneceram inertes.

Neste aspecto, a omissão do Poder Público permitiu a manutenção dos comportamentos antissociais por parte dos proprietários, o que, por sua vez, possibilitou a invasão dos terrenos. Assim, a solução destes conflitos coube ao Poder Judiciário, que se manifestou nos termos analisados.




* Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, participante do Grupo de Estudos de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, estagiária da Procuradoria Regional da República da 3ª Região

** Graduando em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, participante do Grupo de Estudos de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, estagiário da Procuradoria Regional da República da 3ª Região

_________________________________

1 WORLD BANK. Gross domestic product 2014, PPP. Disponível em: http://databank.worldbank.org/data/download/GDP_PPP.pdf . Acesso em: 21 jul. 2015.

2INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2014. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_Sociais_2014/SIS_2014.pdf . Acesso em: 21 jul. 2015.

3 § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

4 A decisão que determinou a reintegração de posse foi proferida nos autos nº 0273059-82.2005.8.26.0577, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São José dos Campos

5 A falência da empresa Selecta Comércio e Indústria S.A. foi decretada no dia 25 de abril de 1990, nos autos do processo nº 583.00.1989.713297-0, em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes Júnior, na Comarca de São Paulo/SP

6 BANDEIRA, Luiz Octávio Villela de Viana. A função social da propriedade – caso da favela pinheirinho. Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 3, mai./ago. 2013.

7 REsp nº 967.823/SP, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, DJE. 22.02.2011.

8 AI nº 0276288-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito de Público, rel. des. Cândido Alem, julgado em 28 de fevereiro de 2012.

9 Em seu voto o Desembargador relator assim decidiu: "Em que pese os argumentos expostos, a r. decisão deve ser mantida, pois corretamente analisou os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando justa solução à causa, devendo ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso. (...).
Em seguida foi exarada a r. decisão agravada de fls. 126 que, a final, determinou, acertadamente a expedição de mandado de reintegração de posse.
Como se vê, equivoca-se o agravante na sua argumentação, pretendendo levar a erro o Tribunal. A fundamentação da r. decisão que gerou esta tem outra conotação jurídica e ante a sua justificativa calcada em provas dos autos é perfeitamente legítima, devendo ser mantida.
Nega-se, assim, provimento ao recurso."

10 Lei Orgânica do Município de São José dos Campos. Disponível em: http://camarasjc2.hospedagemdesites.ws/clicknow/arquivo/lei-organica-do-municipio/3f6c067e4cc5320b2745.pdf . Acesso em: 26 jul. 2015.

11 Lei Complementar Municipal n. 306 de 2006

12Art. 252. A política urbana será formulada e executada pelo Poder Público Municipal tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da população, na forma estabelecida em lei.

13 Art. 254. O exercício do direito de propriedade atenderá à sua função social. Parágrafo Único.A propriedade urbana cumpre sua função social quando assegura a democratização do acesso ao solo urbano e à moradia, adapta-se à política urbana prevista pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, equipara sua valorização ao interesse social e não se torna instrumento de especulação imobiliária.

14Art. 255. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de :
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana crescente em relação ao tempo de inobservância;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão devidamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

15Art. 3º Os agentes públicos, privados e sociais responsáveis pelas políticas e normas explicitadas nesta Lei Complementar, devem observar e aplicar os seguintes princípios:
I - direito de todos ao acesso à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, saúde, educação, assistência social, lazer, trabalho e renda, bem como a espaços públicos, equipamentos, infra-estrutura urbana e serviços urbanos, transporte, ao patrimônio ambiental e cultural da cidade;
II - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural;
III - respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
IV - participação da população nos processos de decisão e de planejamento; e
V - priorização do bem estar coletivo em relação ao individual.

16LIMA, Arthur Kapteinat; COVOLAN, Fernanda Cristina. O direito de propriedade e sua função social à luz do capitalismo humanista: uma análise do caso pinheirinho. In: Maia, Luciano Mariz; Araújo, Marcelo Labanca; Silva, Lucas Gonçalves de. (Org.). Direitos fundamentais e democracia I. 1. ed., 2014, p. 382-409.

17Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: III - por abandono;

18 § 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

19 LIMA, Arthur Kapteinat; COVOLAN, Fernanda Cristina. Op. cit.

20 Apelação nº 9177608-32.2000.8.26.0000, TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 31 jul. 2007

21Apelação nº 9192414-96.2005.8.26.0000, TJ/SP, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Maria Lúcia Pizzotti, j. em 30 jun. 2011.

22 Apelação nº 0005454-82.2010.8.26.0495, TJ/SP, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Flávio Cunha da Silva, j. em 31 jul. 2013.

23 Apelação nº 0122416-44.2012.8.26.0100, TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gilberto dos Santos, j. em 08 abr. 2014.

24 Apelação nº 9167758-36.2009.8.26.0000, TJ/SP, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gilberto dos Santos, j. em 21 jan. 2010.

25 Apelação nº 0000123-14.2010.8.26.0045, TJ/SP, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Salles Vieira, j. em 26 fev. 2015

Referências Bibliográficas

BANDEIRA, Luiz Octávio Villela de Viana. A função social da propriedade – caso da favela pinheirinho. Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 3, mai./ago. 2013.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2014. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: ftp://ftp.ibge.gov.br/Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_Sociais_2014/SIS_2014.pdf . Acesso em: 21 jul. 2015.

LIMA, Arthur Kapteinat; COVOLAN, Fernanda Cristina. O direito de propriedade e sua função social à luz do capitalismo humanista: uma análise do caso pinheirinho. In: Maia, Luciano Mariz; Araújo, Marcelo Labanca; Silva, Lucas Gonçalves de. (Org.). Direitos fundamentais e democracia I. 1. ed., 2014, p. 382-409.

MEIRELLES, Hely Lopes; DALLARI, Adilson Abreu (Coord.). Direito municipal brasileiro. 17. ed, 2. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2014. 870 p.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. 1592 p.

NEVES, Thiago Ferreira Cardoso (Coord.). Direito & justiça social: por uma sociedade mais justa, livre e solidaria: estudos em homenagem ao Professor Sylvio Capanema de Souza. São Paulo: Atlas, 2013. 711 p.

PIRES, Lilian Regina Gabriel Moreira. Função social da propriedade urbana e o plano diretor. 2005. Tese (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.

RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Propriedade e função social: exame crítico de um caso de "constitucionalização" do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v. 51, p. 207-236, 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 35. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012. 928 p.

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito civil, v. 4: direito das coisas. 2. ed. São Paulo: Método, 2009. 584 p.

WORLD BANK. Gross domestic product 2014, PPP. Disponível em: http://databank.worldbank.org/data/download/GDP_PPP.pdf . Acesso em: 21 jul. 2015.


EDIÇÃO ATUAL   |   EDIÇÕES ANTERIORES