O CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO (CEPAC): INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E VALOR MOBILIARIO


CERTIFICATE OF ADDITIONAL CONSTRUCTION POTENTIAL (CEPAC): URBAN DEVELOPMENT TOOL AND SECURITIES


LILIAN MARIA GOMES DE OLIVEIRA


RESUMO

O CEPAC é um instrumento avançado de política de desenvolvimento urbano, que busca viabilizar financeiramente, pelo mercado de capitais, a Operação Urbana Consorciada (OUC). Este artigo investiga a natureza jurídica do CEPAC como valor mobiliário. Pareceres distintos que compõem o processo RJ 2003/0499 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) consideram o CEPAC ora como um derivativo, ora como contrato de investimento coletivo. Adotamos o segundo entendimento, visto que sua aquisição no mercado de capitais é fundada principalmente na expectativa de ganho, sendo que qualquer pessoa poderá participar da valorização do metro quadrado construído na região da OUC a que ele estiver vinculado, já que o valor desse contrato de investimento coletivo guarda proporção com o valor de venda do metro quadrado construído.

Palavras-chave: Operação Urbana Consorciada (OUC). Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). Valores Mobiliários.


ABSTRACT

Certificate of Additional Construction Potencial (CEPAC) is advanced tool for urban development policy, which seeks to enable financially by the capital market, Urban Operation Syndicated (OUC). This paper investigates the legal nature of CEPAC as security. Separate opinions that make up the RJ 2003/0499 process of the Brazilian Securities Commission (CVM) consider CEPAC or as a derivative, or as collective investment contract. We adopt the second understanding, since its acquisition in the capital market is founded primarily on gain expectations, and anyone can participate in the appreciation of the square meter built in the OUC to which it is linked, since the value of collective investment contract guard proportion to the sales value of the square meter built.

Keywords: Urban Operation Syndicated (OUC).Certificate of Additional Construction Potencial (CEPAC). Securities.


1. Introdução

O tema deste artigo é analisar o Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) como instrumento de desenvolvimento urbano e a sua natureza jurídica no âmbito dos valores mobiliários.

De acordo com Eizirik (2008) como um subsistema do mercado financeiro, o mercado de capitais realiza operações que não têm natureza de negócios creditícios, mas que visam canalizar recursos para as empresas, basicamente através do capital de risco, mediante a emissão e distribuição pública de ações. Ou seja, o mercado de capitais é ainda conhecido como sistema ou mercado de valores mobiliários, cujo o objetivo é o de proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização.

Tem como entidade reguladora a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada em 1976, pela Lei 6.385/76 . Em seu Art . 8º compete à essa comissão regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações. (PINHEIRO, 2001; EIZIRIK; GAAL; PARENTE; HENRIQUES, CVM, 2014).

Referido mercado oportuniza aos investidores emprestarem seus recursos diretamente para as empresas, adquirindo títulos, que representam as condições estabelecidas no negócio, chamados de valores mobiliários, adquiridos diretamente, ou indiretamente por meio de estruturas de investimento coletivo (PINHEIRO, 2001).

Esses valores mobiliários podem ser títulos de dívida, em que se estabelece uma relação de crédito entre as partes tomadora e poupadora, como é o caso das debêntures, ou podem ser títulos patrimoniais, ou de capital, em que os investidores se tornam sócios do negócio, com todos os direitos e deveres inerentes, como é o caso das ações (PINHEIRO, 2001; EIZIRIK; GAAL; PARENTE; HENRIQUES, CVM, 2014).

Os investidores podem adquirir esses valores mobiliários diretamente, ou indiretamente por meio de estruturas de investimento coletivo, como os fundos ou clubes de investimento. As instituições financeiras que atuam como prestadoras de serviços não assumem a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas e formalizadas entre os emissores dos títulos (CVM, 2014).

A função econômica do mercado de capitais é a de permitir às empresas, mediante emissão pública de seus valores mobiliários, a captação de recursos.

No caso do CEPAC, como um valor mobiliário, pode-se dizer que ele é um instrumento criado com o objetivo de possibilitar o financiamento de grandes obras previstas em Operações Urbanas, sem que o município precise utilizar recursos vinculados ao orçamento municipal, tendo sido regulado pela Instrução 401/03 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Diante destas considerações "Qual a importância do CEPAC como instrumento de desenvolvimento urbano e valor mobiliário?"

O tema é relevante, visto que, o Estatuto da Cidade, legislação criadora do CEPAC, trouxe um novo padrão de política urbana, fundado nas seguintes orientações: a instituição da gestão democrática da cidade, com a finalidade de ampliar o espaço de cidadania e aumentar a eficácia da política urbana; a valorização nas relações intergovernamentais e o fortalecimento da regulação pública do solo urbano, com a introdução de novos instrumentos sintonizados com os princípios da função social da propriedade (MEDAUAR; ALMEIDA, 2004).

Assim o objetivo geral do estudo foi investigar o CEPAC como instrumento de desenvolvimento urbano e valor mobiliário.

O estudo se caracterizou como uma pesquisa teórica, quanto ao enfoque, bibliográfica e documental, quanto à forma de coleta de dados, e investigativa, quanto à natureza do produto final.

Cruz, Hoffmann e Ribeiro (2006, p. 40) afirma que método significa "o conjunto de etapas e processos a serem ultrapassados ordenadamente na investigação dos fatos ou na procura da verdade". O trabalho foi elaborado em seis etapas: leitura e estudo das obras e legislações; determinação dos pontos mais importantes; elaboração do texto formatação e correção linguística.

As técnicas utilizadas para análise dos dados colhidos foram dedutivas.

O artigo foi estruturado da seguinte forma além desta introdução. Na próxima seção descreveu-se sobre o Estatuto da Cidade embasado em livros de Direito Urbanístico como um importante passo na democratização do desenvolvimento urbano. A seguir, baseado em Eizjhirik; Gaal; Parente e Henriques, 2008; Pinheiro, 2001; o livro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2014, descreveu-se o atual mercado de valores mobiliários brasileiro, especificamente sobre o CEPAC visto como um valor mobiliário, mais especificamente um contrato de investimento coletivo.

Concluindo o trabalho, apresentam-se as considerações finais.



2. CEPAC-INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE

A nossa Constituição Federal de 1988, quando trata de desenvolvimento, vai ao encontro das normas internacionais da época. O direito ao desenvolvimento, que faz parte dos Direitos Humanos dos povos, é determinado pela Carta de Direitos e Deveres dos Estados da Organização das Nações Unidas -ONU (Resolução n° 45.111, editada em 1972), que aponta como direito das nações em desenvolvimento, se desenvolverem respeitadas as suas soberanias, por meio de intervenção no domínio econômico e social, além de receberem ajuda internacional das nações desenvolvidas (BRASIL, 1988).

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição , as diretrizes gerais da política urbana oferecem instrumentos para que o município possa intervir no processo de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantir a realização do direito à cidade (FRANCISCO, 2001; CARVALHO FILHO, 2009).

Daí, a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade é uma forma de derrubar a barreira que dificulta ou impede a organização da cidade, ao definir que a terra e a cidade têm de cumprir a sua função social. A lei limita o direito de propriedade e dá mais poder ao município para vencer a força daqueles que usam a cidade como fonte de acumulação de riquezas, seja pela retenção de imóveis para valorização, induzindo, empreitando e supervalorizando obras públicas, seja pelo controle da concessão e da gestão de serviços (FRANCISCO, 2001; CARVALHO FILHO, 2009).

Ressalta-se que nessa natureza democrática da política urbana advinda do EC, no processo de elaboração do Plano Diretor, instrumento básico de planejamento e gestão do município, deverá ser garantido pelos poderes legislativo e executivo a promoção dos seguintes institutos: audiências públicas e debates com representantes das sociedades organizadas; publicidade das informações e documentos produzidos; e o acesso de qualquer interessado a estas informações e documentos (FRANCISCO, 2001; CARVALHO FILHO, 2009).

Nesse diapasão, a Constituição Federal juntamente com a política de desenvolvimento urbano que gerou o Estatuto da Cidade trouxe as "Operação Urbana Consorciada" ou "OUC" e o CEPAC.

As "Operações Urbanas Consorciadas" ou "OUC" são definidas como "o projeto urbanístico que excepciona as regras de uso e ocupação do solo e é utilizado para requalificar e/ou revitalizar uma área da cidade ou para implantar e/ou ampliar infraestruturas urbana" (JUNQUEIRA, 2014, p. 14).

As OUCs devem ser criadas por lei municipal específica, a qual poderá prever a emissão, pelo Município, de determinada quantidade dos chamados Certificados de Potencial Adicional de Construção, instrumentos que asseguram o direito de construção e/ou modificações além dos limites originalmente estabelecidos na legislação municipal e no Plano Diretor de cada Município (MENDES et. al, 2013, p. 36).

O plano de operação urbana consorciada deve conter a definição da área a ser atingida; o programa básico de ocupação da área; o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; as suas finalidades; um estudo prévio de impacto de vizinhança; a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados e a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil (MENES et. al. 2013).

Exemplos de OUC são os projetos "Água Espraiada", em São Paulo e a revitalização do "Porto Maravilha", na Cidade do Rio de Janeiro, ambos financiados pela emissão de CEPAC.

O CEPAC foi criado com o propósito de ser uma "alternativa para captação de recursos pelos Municípios" e, portanto, "com vistas a atingir as finalidades preconizadas no EC de melhorar a infraestrutura urbana por meio de investimentos em obras públicas com alta relevância social" (JUNQUEIRA, 2012, p. 13).

Se a partir da alienação dos CEPAC aos investidores, os Municípios levantam recursos para a realização de investimentos públicos e privados em uma mesma área, transformando-a ou revitalizando-a, obviamente obedecendo ao Plano Diretor do Município, que seja em seus intentos de melhora de ocupação, uso dos parâmetros urbanísticos previstos para a região; bem como benefícios previstos na operação urbana consorciada (MENDES et al, 2013 ).

As principais responsabilidades dos agentes envolvidos na emissão de CEPAC são (Quadro 1):

A partir desses agentes, a distribuição dos CEPAC's realizadas pelas Instituições Financeiras Intermediárias, que são integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, procedem um leilão de CEPAC no âmbito de uma Distribuição Pública a partir de um Edital publicado no Diário Oficial (do Município), em boletins informativos das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado em que sejam admitidos à negociação (MENDES et al, 2013).

Posto isso, é apresentado a seguir o CEPAC como um valor mobiliário que vem sendo discutido tanto no mercado de capitais quanto no Direito urbanístico.



3. O CEPAC COMO UM VALOR MOBILIÁRIO

Valores mobiliários (VM) pode ser uma expressão de difícil conceituação, pois constituem bens com características muito específicas.

O conceito doutrinário de VM perpassa pela diferenciação entre bens tradicionais em basicamente 3 aspectos, de acordo com Elzirick et al (2008)

1 – VM são bens que não possuem um valor em si, intrínseco, pois podem ser mensurados de várias formas, sujeitas aos fluxos de mercado. O valor de uma ação depende, dentre outros fatores, de sua liquidez no mercado, das atividades desenvolvidas por sua emissora etc.

2 – VM não são bens fabricados ou produzidos para que possamos consumir ou usar. São bens móveis intangíveis, fungíveis.

3 – VM são diferentes entre si. Ação e debêntures são VM típicos, mas diferem entre si. A ação é uma fração da SA e a debênture é um título de mútuo. Uma quota de fundo de investimento é outra coisa etc.

Diante dessa incerteza, a legislação da CVM criou um conceito amplo para VM (Lei 10.198/01):

São valores mobiliários, quando ofertados publicamente, quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou remuneração, inclusive resultante da prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros" (CVM, 2014, p. 70).

Há inúmeros títulos que podem ser considerados valores mobiliários. A lei 6.385/76, em seu art. 2º conceitua exemplificando, tipificando os VM. Referida lei, modificada no seu artigo 2º pela lei 10.303/2001, acrescentou alguns incisos em sua redação . Dentre os relevantes para o nosso estudo estão os VII e VIII, que tratam dos derivativos e o IX, que trata dos contratos de investimento coletivo.

O caráter flexível dos conceitos de derivativos e de contratos de investimento coletivo ampliou o rol de valores do artigo 2ª da Lei nº 6.385/1976, que passa a ser exaustivo, não cabendo mais à CVM e ao CMN a inclusão de quaisquer outros valores mobiliários, por meio de edição de normas regulatórias

Todavia, as normas legais e as regulamentares baixadas antes da adição da Lei nº 10.303/2001, tanto pela CVM quanto pela CMN, permanecem em vigor e os valores mobiliários por elas criadas continuam a existir.

Na realidade, muitos desses valores mobiliários podem ser enquadrados nos incisos VII, VIII e IX do artigo 2º da Lei nº 6.385/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, uma vez que, grande parte deles constituem derivativos ou podem ser caracterizados como contratos de investimento coletivo.

A real importância de se considerar um título um valor mobiliário ou não é que, se for, estará submetido às regras da CVM, que atua sob uma política de disclosure, com o intuito de proteger investidores e regular o mercado de capitais.

Foi a Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, que dispôs sobre os registros de negociação e de distribuição pública de CEPAC, que o enquadrou como um valor mobiliário no seu art. 2º:

Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, os Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, emitidos por Municípios, no âmbito de Operações Urbanas Consorciadas, na forma autorizada pelo art. 34 da Lei nº 10.257, de 10 de janeiro de 2001, quando ofertados publicamente. (CVM. 2003).

E é nesse contexto que paira a discussão de que valor mobiliário seria o CEPAC, um derivativo ou um contrato de investimento coletivo?

No Processo da CVM RJ 2003/0499, o escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados, sustentou ser o CEPAC um valor mobiliário, mais especificamente um derivativo:

[...] com a aquisição de um CEPAC qualquer um poderá participar da valorização do metro quadrado construído na região, já que o valor do CEPAC guarda proporção com o valor de venda do metro quadrado construído. (Grifo da autora)

(...)
Isso possibilita ao titular de interesses na área da operação, como o proprietário, se hedgear (ou se proteger) contra a valorização da região, que afetaria o custo da outorga e, consequentemente, o custo da construção."
Se o adquirente do CEPAC não for titular de interesses na região, estará apenas apostando na valorização do metro quadrado, realizando operação de mera especulação. (Grifo da autora)

(...)
Como o ativo subjacente do CEPAC é o direito ao potencial adicional de construção, de titularidade do Município e exercível pelo titular do CEPAC mediante mera solicitação administrativa, não há risco de inadimplência."
O Município não pode emitir CEPAC sem que exista o potencial adicional de construção, ou, no jargão do mercado, não pode emitir CEPAC "a descoberto". Isso se dá por razões óbvias. O CEPAC não pode servir como instrumento de especulação por parte do Município, que não tem por finalidade realizar atos especulativos (Grifo da autora)

(...)
Mas nada impede que o CEPAC sirva como instrumento de especulação para os tomadores, ou investidores privados."
"O Município não pode emitir CEPAC sem que exista o potencial adicional de construção, ou, no jargão do mercado, não pode emitir CEPAC "a descoberto". Isso se dá por razões óbvias. O CEPAC não pode servir como instrumento de especulação por parte do Município, que não tem por finalidade realizar atos especulativos. (Grifo da autora)

(...)
"Mas nada impede que o CEPAC sirva como instrumento de especulação para os tomadores, ou investidores privados." (CVM, 2003)

Poder-se-ia enquadrar o CEPAC como um valor mobiliário derivativo pela leitura desse relatório. Isso, porque o seu valor no mercado seria derivado de outro instrumento ou ativo financeiro, ou seja, o valor do CEPAC dependeria do seu ativo subjacente , que seria o potencial adicional de construção. Portanto, quanto maior o valor do metro quadrado na região da OUC, mais valorizado o potencial adicional de construção, que é o m² construído além do potencial construtivo do terreno, e consequentemente maior o valor do CEPAC no mercado.

No entanto, no mesmo processo, outras posições afastam o CEPAC de ser um derivativo da seguinte forma:

Em resumo, o que queremos dizer é que ao investidor do derivativo é possível acompanhar a evolução do preço ou valor do ativo subjacente ao derivativo, sem que haja a necessidade de consultar informações singulares a um determinado empreendimento ou projeto (CVM, 2003).

Dessa forma, a imposição de analisar informações singulares de um determinado empreendimento ou projeto para acompanhar o valor do ativo subjacente ao derivativo desloca o CEPAC de ser um derivativo. E que o preço do CEPAC no mercado estaria robustamente correlacionado com a qualidade, a viabilidade e a evolução da execução de um projeto específico, e sua valorização dependeria principalmente do esforço da Prefeitura em executar a OUC no prazo estipulado.

No referido processo, o colegiado da CVM aderiu ao voto do relator que concluiu ser o CEPAC um valor mobiliário, mais especificamente um contrato de investimento coletivo, visto que: quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros, (Inciso IX, incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001).

Para a doutrina, a definição do CEPAC como um contrato de investimento coletivo buscou amparo no conceito americano de "sercurity", uma vez que há apelo à poupança pública, mediante esforço de colocação pública, de um instrumento de massa, no caso um certificado, que garante direitos uniformes aos seus titulares. Ao se disporem a investir no CEPAC, os investidores têm expectativa de ganho financeiro, que deverá ser obtido mediante a negociação destes títulos no mercado secundário, até que alguém resolva utilizar dos CEPACs para a construção. (grifo nosso)(CAMPOS. 2003).

Do parágrafo anterior, vide sublinhados, podemos extrair as principais características do CEPAC.

O fato de o emissor não ser sociedade anônima não afasta do CEPAC, nem de qualquer outro instrumento que, pelo art. 2º da Lei nº 6.385/76 seja considerado como tal, a natureza de valor mobiliário.

A questão relevante, contudo, é que atrai a competência da CVM e esta, no exercício de sua competência, pode entender que o emissor de certos valores mobiliários deve revestir-se da forma de sociedade anônima. Mas o não atendimento desta exigência – quando ela existe - não desnatura o valor mobiliário, mas apenas faz com que a colocação seja realizada em desconformidade com a regulação própria, sendo, portanto, irregular, sujeita às providências da CVM (CAMPOS. 2003).



CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao investigar sobre a relevância do Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) como instrumento de desenvolvimento urbano e valor mobiliário pode-se apresentar as seguintes considerações finais.

A Instrução CVM nº 401, de 29/12/2003, que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de CEPAC, no art. 2º prevê que são valores mobiliários aqueles sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, os Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, emitidos por Municípios, no âmbito de Operações Urbanas Consorciadas, na forma autorizada pelo art. 34 da Lei nº 10.257, de 10 de janeiro de 2001.

Enquadrado como um valor mobiliário pela CVM, restaria saber em qual das espécies se enquadraria o CEPAC. O processo da CVM RJ 2003/0499 trouxe, em pareceres distintos, ora o CEPAC como um derivativo, ora como contrato de investimento coletivo. Após a exposição de ambos entendimentos, pensamos estar o CEPAC mais para contrato de investimento coletivo, uma vez que a sua aquisição no mercado de capitais é fundada principalmente na expectativa de ganho, sendo que qualquer um poderá participar da valorização do metro quadrado construído na região da OUC a que ele estiver vinculado, já que o valor do CEPAC guarda proporção com o valor de venda do metro quadrado construído.

Dúvidas não há ser o CEPAC um instrumento avançado da política de desenvolvimento urbano, voltado à viabilizar a implementação das operações urbanas consorciadas-OUC.

É importante firmar que para existir o desenvolvimento, o município tem que intervir no domínio econômico, direto e indiretamente, conduzido por um plano, promovendo a distribuição dos bens de consumo, a reforma agrária e urbana, a democratização da tecnologia, o aumento de emprego, etc.

Nesse sentido, a OUC, voltada ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento das cidades, deveria ser mais aplicada, pois como cada projeto urbanístico que excepciona as regras de uso e ocupação do solo é utilizado para requalificar e/ou revitalizar uma área da cidade ou para implantar e/ou ampliar infraestruturas urbanas, elas são benvindas. E, adotando o CEPAC como instrumento de desenvolvimento de política urbana, as OUC's se tornariam mais viáveis e reais.



Referências Bibliográficas

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Notas

1    É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.


2     Capítulo II
Artigos 182 e 183
Política Urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (BRASIL, 1988).


3    Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;
II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;
III - os certificados de depósito de valores mobiliários;
IV - as cédulas de debêntures;
V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;
VI - as notas comerciais;
VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;
VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
§ 1o Excluem-se do regime desta Lei:
I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal;
II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.


4    O ativo subjacente é o objeto de base para um contrato de opção ou para um contrato de futuro negociado em bolsa de valores. O ativo subjacente pode ser uma ação, uma commoditie, uma moeda, um índice, um instrumento financeiro, ou um contrato de opção; enquanto que os seus respectivos ativos derivativos são: um contrato de opção de compra ou de venda da ação, um contrato de futuro ou de opção de uma commoditie, um contrato de futuro de uma moeda, um contrato futuro de um índice, um contrato futuro de um instrumento financeiro, ou um contrato futuro de um contrato de opção. A variação do preço do ativo subjacente determina os ganhos ou as perdas dos contratantes do ativo derivativo. Também conhecido por ativo-objeto, underlying, ativo de suporte ou ativo de base.(ADVFN, 2015, p. 1).


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