REVISTA DIALOGOS EM DIREITO AMINISTRATIVO nº 1, Vol. 1.


É com muito orgulho que colocamos o primeiro numero da revista Diálogos em Direito Administrativo no ar. Os artigos publicados nessa primeira edição da revista são colaborações de alunos que frequentaram o Grupo de Estudos em Direito Administrativo no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Os artigos foram selecionados e após análise foram aprovados para a presente publicação. 

O Corpo Editorial agradece a colaboração dos alunos e os parabeniza pela produção de qualidade.

Os Editores

 

Artigo I

CRÍTICA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

O presente trabalho aborda os aspectos relevantes acerca dos princípios básicos da Administração Pública, principalmente legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desenvolvimento das Agências Reguladoras, sobretudo no que tange ao poder normativo e ao devido processo legal substantivo. Defende-se uma releitura do princípio da legalidade e a aplicação total e extensiva do devido processo legal, na forma substantiva, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

BRUNO GRUNER

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Artigo II

MECANISMOS DE CONTROLE AO PODER NORMATIVO E REGULATÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

O objetivo deste artigo é realizar uma contribuição para o estudo das Agências Reguladoras e seus principais mecanismos de controle, interno e externo.

O trabalho foi dividido em 5 (cinco) partes. A primeira visa explicar um pouco da história das Agências Reguladoras no Brasil e contextualizar o leitor da importância destes entes. As 3 (três) partes seguintes estudam os mecanismos de controle propriamente ditos: interno, externo pelo Poder Legislativo; e externo pelo Poder Judiciário. Por último, a conclusão levanta os pontos mais importantes aqui tratados e traz uma reflexão.

RODRIGO ALMEIDA EDINGTON

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Artigo III

REGIME JURÍDICO DAS EMRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

O objetivo deste artigo é discutir as peculiaridades do regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviços públicos, diferenciando-as daquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Para tanto, a noção de serviço público é tomada como ponto de partida essencial a fundamentar as prerrogativas e sujeições a que se submetem tais empresas estatais.

JOSÉ EDISON CABRAL JUNIOR

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Artigo IV

AGÊNCIAS REGULADORAS E OS ASPECTOS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Diante do forte movimento de privatizações no país, somado à fragilização da intervenção estatal na economia, o governo brasileiro adotou do direito norte americano, com a reforma administrativa, o instituto das agências reguladoras.

Estas são autarquias especiais, que devem sua especialidade ao fato de possuírem maior independência legal. São definidas por leis instituidoras próprias, devido ao fato de não haver lei específica própria que as constitua.

THOMAZ RICHARD FERREIRA ZATZ

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