REVISTA DIALOGOS EM DIREITO ADMINISTRATIVO, Vol. 4, nº 1, 2019.


O número 1 do quarto volume da Revista Diálogos em Direito Administrativo de 2019 conta com quatorze artigos que relacionam diversas temáticas ao Direito Administrativo.

Aproveitem e continuem colaborando

Os Editores

 

Artigo I

A CONCESSÃO DE RÁDIO E TV AOS PARLAMENTARES

O objetivo deste artigo é analisar em que medida a exploração comercial dos serviços públicos de radiofusão é vedada aos parlamentares no Brasil, fazendo um paralelo entre a regra atual da Constituição de 1988, cuja redação já estava presente em outras Constituições Federais, e os casos práticos, que indicam um possível conflito de interesses públicos e privados.

ALAN SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
MARJORIE LACOPONI

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Artigo II

ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E VERIFICAÇÃO DOS LIMITES AO SEU EXERCÍCIO E CONTROLE JUDICIAL

O presente artigo busca trazer uma análise acerca da discricionariedade administrativa, tendo como enfoque principal a verificação dos limites ao seu exercício, bem como a questão do controle judicial. Para tanto, será inicialmente abordado a questão dos atos administrativos, trazendo um panorama acerca de sua conceituação, passando pela divisão existente de ato vinculado e ato discricionário. Após, será trazido à baila o estudo da legalidade e do mérito administrativo. Em seguida, ingressar-se-á no tópico da discricionariedade, fazendo uma abordagem à luz dos princípios, sobre a sua vinculação, bem como dos limites de seu exercício, para, ao fim, compreendermos como se dá o controle judicial.

AMANDA BOQUE LOIOLA
ISABELA PINTO DE LUCCA

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Artigo III

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE SUAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS

Este trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, o nascimento e a evolução do conceito de responsabilidade civil do Estado e de seus concessionários e/ou permissionários.

LOUIZE MARIE DO NASCIMENTO YNOUE
NATHALIE ZIOLI ROMO MARTINS

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Artigo IV

A INEFICIÊNCIA DO ESTADO NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: O DESCALABRO DE UMA GIGANTE COMO REFLEXO DA OMISSÃO ESTATAL

O objetivo do presente trabalho é analisar a forma que se dá a aplicabilidade do princípio da eficiência dentro da administração pública direta e indireta, com foco especial na gestão da empresa pública Correios. Buscaremos analisar os pontos críticos do atual momento da empresa, que nos levam a presumir a dimensão da negligência do princípio em questão, ao passo que tentaremos compreender os motivos da decadência da estatal, decorrente da omissão do Estado no uso de seu poder fiscalizador.

OTTON CASSIO R. BARBOSA

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Artigo V

CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATO ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Este trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva crítica, os principais aspectos e consequências da crescente interferência do poder judiciário nos atos administrativos.

IZABELA MEDEIROS SERAFIM
FELIPE LUIZ FARIA OLIVEIRA CARMONA

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Artigo VI

A CRISE NA AUTONOMIA MUNICIPAL EM FACE DO FATO METROPOLITANO: PROBLEMA LEGAL OU POLÍTICO?

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição Federal vigente, promulgada em 1988, adotou o federalismo como forma de Estado, assim entendido como uma aliança entre os entes federados, baseada em uma Constituição onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia politica limitada"

ANTÔNIO CECÍLIO MOREIRA PIRES
RAIZA REIS LEÃO

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Artigo VII

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA ADPF 347/DF E DA SITUAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Este trabalho tem como objetivo mostrar a origem e evolução do conceito de estado de coisas inconstitucional, a situação do sistema prisional brasileiro e como esses dois objetos estão relacionados. Passa de um breve estudo da concepção colombiana do estado de coisas para sua aplicação no Supremo Tribunal Federal brasileiro, devido à contínua decadência do sistema carcerário brasileiro. Revelando as doenças estruturais que sustentam a manutenção dos prisioneiros brasileiros em condições humanas indignas, pretende provocar a reflexão de quão perigoso pode ser o crescimento da população prisional para uma nação. Portanto, à medida que o objetivo principal for sendo resolvido, uma quantidade notável de dados será mostrada para dar pistas de quão inumano o estado de coisas pode ser.

GABRIEL ANTONIO PINTO ANDRADE
GUSTAVO GOMES BASILIO

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Artigo VIII

A DIFICULDADE DE DESCONSTRUÇÃO DA IMAGEM NEGATIVA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI NA PERSPECTIVA DA FORÇA PÚBLICA ESTADUAL

Buscou-se articular neste trabalho a influência do significado que construiu o imaginário social do adolescente infrator na perspectiva dos responsáveis pela aplicação da lei que integram o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Discutiu-se a capacidade de desconstrução da imagem de "adolescente criminoso" a partir dos conceitos da filosofia de Polícia Comunitária, mormente que direcionam as atividades de polícia para o respeito e proteção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, este estudo se serviu de pesquisas bibliográficas, além dos saberes adquiridos no decurso dos encontros realizados no Grupo de Estudos de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ao final, concluiu-se que o adolescente em conflito com a lei ainda é percebido como uma pessoa nociva à paz social.

GIOVANNA SCUDELLER DE ALMEIDA
RICARDO BITTAR FILHO

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Artigo IX

GRUPO DE ESTUDO EM DIREITO ADMINISTRATIVO: INSERÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE PLESBITERIANA MACKENZIE

A Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, conhecida por sua excelência no direito privado, não contempla o Direito Urbanístico como disciplina integrante da grade curricular obrigatória. Em um determinado período, a Universidade incluiu a matéria como disciplina eletiva a qual poderia, à critérios dos alunos, compor sua grade curricular. Entretanto, desde a sua criação como matéria eletiva, nunca houve a formação de turmas por não apresentarem quórum de alunos em número suficiente. Isto demonstra o desinteresse do corpo discente em estudar as matérias urbanísticas justamente porque não há, no ambiente acadêmico, disseminação suficiente da importância do direito urbanístico como disciplina essencial para a formação de novos juristas. Somado a isso, em razão de mudanças no projeto pedagógico da Faculdade de Direito, precisamente em 2014, a disciplina de Direito Urbanístico foi retirada do rol de disciplinas eletivas, de modo que mesmo os poucos alunos que se interessavam pelo tema passaram a ser privados da obtenção desse conhecimento. Pelo fato de a urbanização ser um fenômeno mundial, contínuo e extremamente relevante, a preocupação em estimular o desenvolvimento do estudo e da pesquisa nos alunos de Direito tornava-se imperiosa. Nesse contexto, viu-se a necessidade de disseminar a importância do Direito Urbanístico na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, por meio do "Grupo de Estudos em Direito Administrativo" que já estava constituído desde 2012 e naquela altura contava com enorme apoio do corpo docente e discente.

ANTÔNIO CECÍLIO MOREIRA PIRES
LILIAN R. G. MOREIRA PIRES
RAISA REIS LEÃO
HE NEM KIM SEO

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Artigo X

LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Este trabalho tem como escopo estudar quais são os limites legais da interferência do Poder Judiciário na revisão dos atos administrativos vinculados e discricionários, tendo como norte os princípios constitucionais referentes à Administração Pública e o princípio da separação de poderes.

RAISSA SABRINA CAÇAPAVA FRANÇA MORAES

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Artigo XI

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – A DIFICULDADE DE SUA EFETIVA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Esse artigo apresenta de forma sucinta as dificuldades enfrentadas pela administração pública brasileira em cumprir com efetividade a inserção correta do princípio constitucional da Eficiência em sua prática diária, além de desmistificar este princípio. Para tanto, busca avaliar quais os motivos destas dificuldades por meio da análise das doutrinas, legislações e artigos relacionados ao tema. Seu objetivo é desobscurecer as razões pelas quais existem barreiras para sua eficácia e propor um olhar diferenciado sobre o tema.

LETÍCIA SOBRAL DE ARAÚJO

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Artigo XII

PERSPECTIVAS DA ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Este artigo pretende demonstrar a evolução legislativa e jurisprudencial a respeito da utilização da arbitragem como meio para solucionar de controvérsias envolvendo entes da Administração Pública. Pretende-se apontar as principais alterações trazidas pela Lei 13.129/2015 e as perspectivas de sua aplicação em relação aos princípios de direito administrativo.

JÚLIA ORLANDINI ALONSO

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Artigo XIII

TRANSPORTE PÚBLICO NA CIDADE DE SÃO PAULO: O REFLEXO DA DELEGAÇÃO NA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

O presente artigo relaciona historicamente o papel do Estado- Regulador, comparando a prestação do serviço público de transporte coletivo na cidade de São Paulo, como a Administração Pública passou a regular os serviços de transporte coletivo diretamente e quando passou a concedê-los aos particulares, chegando até o contexto atual. Desta forma, objetiva a avaliação da qualidade da prestação a partir da delegação dos serviços públicos, especificamente no que diz respeito a mobilidade urbana e acessibilidade.

BIANCA SILVA FERREIRA

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Artigo XIV

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

É inequívoca a importância dos princípios no Processo de Administração Pública. No curso do Processo Administrativo Tributário, a produção de provas embasa a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. De acordo com o princípio da verdade material, são elencados e examinados os fatos e as provas, dentro de sua licitude. Essa verdade deve ser apurada, no julgamento dos processos, de acordo com a análise documental, prova pericial, observação de perícias técnicas e investigação dos fatos. Por meio de provas, persegue-se a realidade dos fatos.

RANGEL PERRUCCI FIORIN
MARIA PAULA DE AZEVEDO MILANI

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